TJSP - 1010372-46.2024.8.26.0229

ADV: André Luiz Saraceni (OAB 368065/SP) Processo 1010372-46.2024.8.26.0229 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, Oni México Construtora e Incorporadora Spe Ltda -

Vistos.

Oni México Construtora e Incorporadora Spe Ltda impetrou o presente Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais em face do Secretário de Finanças do Município de Hortolândia alegando, em suma, ilegalidade da autoridade coatora aoalterar a base de cálculo do ITBI incidente sobre a comercialização das unidades autônomas do empreendimento denominado Condomínio Residencial Oni México, passando nela a incluir, além do valor do imóvel no momento da transmissão da sua propriedade, o valor da futura construção, o que ainda não existem e ainda serão edificadas.

Afirma que o valor do ITBI deve ser o valor da compra e venda do terreno na proporção de cada unidade, haja vista ser a situação atual do bem.

Ocorre que o impetrado considerou como base de cálculo o valor contido nos contratos firmados com a instituição financeira.

Pugna pela concessão da tutela pretendida.

Tutela concedida às fls. 104/105.

Instada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 109/123.

Ministério Público deixou de se manifestar nos autos (fls. 128/131). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não arguidas preliminares, passo ao exame do mérito.

A pacífica jurisprudência do TribunaldeJustiça Bandeirante encampa a tese defendida pelos impetrantes, no sentidodeque oITBIdeve incidir somente sobre o valor da fração ideal do terreno adquirido, notadamente porque no momento da transação, não existiam edificações sobre o terreno, sendo esse o entendimento exposto nas Súmulas nº110e470, do Supremo Tribunal Federal, "in verbis": - Súmula110.

O impostodetransmissão 'inter vivos' não incide sobre aconstrução, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno." -Súmula470. "O impostodetransmissão "inter vivos" não incide sobre aconstrução, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessadevenda." Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Apelação - Ação Ordinária -ITBI- Basedecálculo - Contratodecompra e vendadefração idealdeterreno não edificado - Pretensão do contribuintederecolher oITBIsomente sobre o valor da fração ideal do terreno - Cabimento - Basedecálculo que deve corresponder apenas a fração ideal efetivamente transmitida, sem englobarfuturaconstrução- Incidência das Súmulas110e470do C.

STF - Existência do alegado direito - Precedentes deste Egrégio TribunaldeJustiça e desta E. 18ª CâmaradeDireito Público - Sentençadeprocedência mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006851-97.2022.8.26.0606; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª CâmaradeDireito Público; ForodeSuzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; DatadeRegistro: 18/10/2023) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -MANDADODESEGURANÇA-ITBI- Irresignação em facedesentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada se abstenhadeexigir o recolhimento doITBIcalculado sob o valor daconstruçãodo imóvel - Alegaçãodeque oITBIdeve incidir não só sobre o terreno, mas também sobre aconstrução- Inexistênciadeedificaçãono momento da aquisição - Exclusão da basedecálculo do valor daconstruçãoposterior - Súmulas110e470do STF - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040355-70.2023.8.26.0053; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª CâmaradeDireito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª VaradeFazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2024; DatadeRegistro: 14/03/2024) REEXAME NECESSÁRIO -MandadodeSegurança-ITBI- MunicípiodeAmericana - Sentença que concedeu asegurançadeclarando a ilegalidade da exigência do tributo com base no valor daconstruçãoerigida no terreno adquirido pelos impetrantes - Julgamento do Resp 1.937.821/SP - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venaldereferência e desvinculam a basedecálculo doITBIdo valor venal para finsdeIPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da basedecálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Contratodecompra e venda que menciona apenas o terreno sem qualqueredificação- Basedecálculo que deve corresponder ao valor do terreno - Não incidência do imposto sobre o valor daconstruçãoerigida no imóvel - Entendimento das Súmulas110e470do C.

STF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 002361-13.2023.8.26.0019; Relator (a): RaulDeFelice; Órgão Julgador: 15ª CâmaradeDireito Público; ForodeAmericana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; DatadeRegistro: 13/12/2023) Saliente-se que da leitura dos documentos adunados aos autos, constata-se que a transmissão do bem, envolveu apenas a fração ideal do terreno e não o imóvel edificado.

E o artigo 38, do Código Tributário Nacional, ao seu turno dispõe: Art. 38.

A basedecálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Nessa esteira, a basedecálculo do imposto deve ser somente o valor do bem transmitido que, no caso em tela, corresponde a fração ideal do terreno.

Oras, a basedecálculo doITBIdeve corresponder ao valor do bem alienado, ainda que depois da alienação, e antes da formalização da transmissão da propriedade perante o CartóriodeRegistrodeImóveis, tenha sido implementadaedificaçãosobre o terreno.

Vale dizer, eventualedificaçãoque vier a ser futuramente construída sobre o terreno objeto do contrato, não pode ser incluída nas hipótesesdeincidência doITBI.

Por conseguinte, a basedecálculo doITBIdeve ser o valor da fração do terreno efetivamente transmitida, não dafuturaconstrução.

Derigor, destarte, a concessão dasegurançapleiteada.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando a medida liminar de fls. 227/228, para o fim de CONCEDER a segurança pleiteada, para DETERMINAR que a basedecálculo a ser considerada para a incidência da alíquotadoITBIincidente sobre a operação descrita na inicial, corresponda ao valor venal da fração do terreno, abstendo-se de incluir no mencionado cálculo o valor de futura edificação.

CONDENO o Secretário de Finanças do Município de Hortolândia, Sr.

Antonio Agnelo Bonadio ao pagamento de custas e demais despesas do processo.

CONDENO a autoridade impetrada nas verbas decorrentes da sucumbência, o que vem sendo admitido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o recurso especial nº 17.124-0 RS, relatado pelo Ministro César Rocha, pois: "Condenar o vencido em todas as parcelas da sucumbência é, sem dúvida, a solução mais conveniente, na medida em que, por um lado, refreia o uso impertinente do mandamus pelo particular e,

por outro lado, estimula a autoridade a decidir em instâncias administrativas, de modo mais refletido, sobre postulações eventualmente envolventes de direito líqüido e certo." Oportunamente, independentemente de eventual recurso voluntário, nos termos do artigo 14 § 1º da Lei nº 12019/2009, subam os autos à instância superior, para reexame necessário da matéria apreciação de recurso ex officio ressalvada, à parte interessada, a possibilidade de execução provisória do presente julgado.

Por último, conforme estabelece o artigo 13 da Lei nº 12019/2009, transmita-se, in continenti, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora.

P.I.C.