TJSP - 1003662-73.2025.8.26.0229

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

MARCIO BENTO

CPF *19.***.*37-11

Advogados

MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA

OAB: 489145/SP

CPF *15.***.*41-74

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 15:03

    Julgada Procedente a Ação

  • 12/06/2025 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 09:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/06/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 11:25

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 02/06/2025 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2025 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 20:40

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 22/05/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Vinicius Sodre da Silva (OAB 489145/SP) Processo 1003662-73.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcio Bento -

    Vistos.

    Trata-se de ação ajuizada por Márcio Bento contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo Pretende a parte autora a cessação de inclusão do imposto de renda na base de cálculo do auxilio transporte, além de pagamento das diferenças.

    Assim, emende a parte autora a inicial a fim de esclarecer como apurou os valores indicados, devendo esclarecer, expressamente, qual é o imposto de renda retido sobre o auxilio transporte, eis que o cálculo indica o imposto de renda total mensal.

    Deve ainda o requerente corrigir o valor da causa nos seguintes termos, ponderando os pedidos formulados.

    O valor da causa deve atender ao previsto no artigo 292 § 2º do CPC, e art. 2º, §2º da Lei 12.153/09, isto é, deve corresponder à soma das prestações vencidas com as parcelas vincendas, correspondente a doze meses, por se tratar de obrigação por prazo indeterminado.

    Providencie o requerente a juntada das declarações de imposto de renda do período pretendido.

    Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.

    Prazo de quinze dias, sob pena de extinção.

    Int.

  • 01/05/2025 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 08:59

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/04/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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