19/05/2025 15:14

Petição Juntada
30/04/2025 10:55

Petição Juntada
29/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Sims Dal´bão Urrutia (OAB 196078/SP), Glauco Rodrigues dos Santos (OAB 250434/SP), Vinicius Sia de Souza (OAB 390851/SP), Matheus de Assis Carnelós (OAB 399073/SP) Processo 1003282-34.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Débora Ribeiro da Silva Pedro - Reqda: Danila Ribeiro Silva, Delcio Antonio Ribeiro da Silva -

Vistos. 1-Republique-se a decisão de fls. 179, que não foi veiculada para o advogado do corréu Delcio. 2-Não há que se falar em emenda à contestação como pretendido pelo corréu Delcio, porque se operou a preclusão consumativa para a prática do ato processual de defesa, com a apresentação da contestação de fls. 143/154; logo, findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, torne-se sem efeito a manifestação de fls. 143/151. 3-Tendo em vista que corré Danila está representada por advogada nomeada por meio do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 4-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, o corréu Delcio apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive do cônjuge; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive do cônjuge; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive do cônjuge. 5-Apresentem os réus, no prazo de quinze dias, documentos pessoais de identificação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de, se o caso, serem considerados revéis, na forma do artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. 6-Oportunamente, tornem conclusos para saneamento ou outra deliberação, se o caso.

Int.

Campinas, 27 de abril de 2025.
28/04/2025 01:25

Remetido ao DJE
27/04/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:55

Réplica Juntada
21/10/2024 08:25

Petição Juntada
16/10/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:19

Remetido ao DJE
15/10/2024 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 20:17

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:09

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:05

Contestação Juntada
26/09/2024 14:06

Mandado Juntado
26/09/2024 14:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/09/2024 17:58

Mandado de Citação Expedido
26/08/2024 12:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2024 19:45

Petição Juntada
13/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:08

Remetido ao DJE
13/06/2024 10:37

Ato ordinatório
12/06/2024 11:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
11/06/2024 16:46

Contestação Juntada
21/05/2024 09:01

AR Positivo Juntado
21/05/2024 07:00

AR Positivo Juntado
10/05/2024 05:02

Certidão Juntada
10/05/2024 05:02

Certidão Juntada
08/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:00

Remetido ao DJE
06/05/2024 14:08

Carta Expedida
06/05/2024 14:08

Carta Expedida
06/05/2024 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
05/05/2024 21:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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