29/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 0001071-42.2024.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Vinicius Souza de Oliveira, - Exectdo: Banco Digimais S/A (Banco A J Renner S.a.) -

Vistos. 1-A exceção de pré-executividade constitui criação doutrinária, aceita pela jurisprudência, embora não prevista no Código de Processo Civil atualmente em vigor, e que assume a natureza de defesa específica do processo de execução, independentemente de garantia do juízo - mas desde que as questões apresentadas pelo excipiente sejam de ordem pública ou digam respeito a vícios extrínsecos ou intrínsecos do título executivo, os quais poderiam ser reconhecidos de ofício.

Logo, a exceção de fls. 24/29 não pode ser conhecida, porque as questões suscitadas não se enquadram dentre aquelas passíveis de reconhecimento de ofício.

Não conheço, portanto, da exceção de pré-executividade.

Por falta de previsão legal, ante o que se depreende do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. 2-Ante a anuência manifestada pela parte exequente a fls. 61, determino que, no prazo de quinze dias, a parte executada apresente documentos comprobatórios da compensação autorizada por meio do acórdão de fls. 182/189 dos autos da fase de conhecimento e da emissão de novos boletos para pagamento das prestações do contrato pela parte exequente.

Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. 3-Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Campinas, 27 de abril de 2025.
28/04/2025 01:25

Remetido ao DJE
27/04/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 12:16

Pedido de Habilitação Juntado
30/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:55

Petição Juntada
04/09/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:57

Remetido ao DJE
02/09/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 11:25

Exceção de Pré-Executividade Juntada
30/04/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:26

Remetido ao DJE
26/04/2024 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2024 16:33

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:10

Apensado ao processo
26/04/2024 16:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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