19/05/2025 14:31

Petição Juntada
06/05/2025 11:41

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1005914-16.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio África - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

A exceção de pré-executividade (fls. 142/152) não merece acolhida.

O excipiente, na qualidade de administrador e representante do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, tem legitimidade passiva para responder pelas obrigações 'propter rem' que recaiam sobre o imóvel de propriedade do Fundo.

Outrossim, na certidão de matrícula do imóvel (fls. 45/46) não está averbado qualquer contrato de mútuo.

Logo, o credor fiduciário, a quem pertence a propriedade resolúvel do bem, responde pelas taxas de condomínio inadimplidas.

Nesse sentido, já decidiu o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DESPESAS CONDOMINIAIS.

Imóvel pertencente ao FAR- Fundo de Arrendamento Residencial.

Ação proposta em face do Banco do Brasil.

OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA.

O credor fiduciário deve responder pelo pagamento da dívida condominial, resguardado o direito de regresso, contra o possuidor.

O Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR, proprietário resolúvel do bem, possui legitimidade para figurar no polo passivo, observada a intangibilidade de seu patrimônio, já que a obrigação deve ser adimplida pelos recursos fundiários.

Decisão mantida.

RECURSO NÃOPROVIDO, com observação" (AgIn 2031816-29.2024.8.26.0000, Rel.

ROSANGELA TELLES, j. 19/3/2024); "APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO AÇÃO MONITÓRIA.

Provando o autor a existência de crédito em seu favor, oriundo de verbas condominiais em atraso, era mesmo de rigor a constituição do título monitório em executivo a seu favor.

Legitimidade passiva do Banco do Brasil, eis que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), proprietário do imóvel no registro.

Natureza propter rem da obrigação.

Encargos moratórios devidos,em razão de expressa previsão contratual (pacta sunt servanda).

PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível nº 1002031-61.2024.8.26.0510 Rel.

Antonio Nascimento j.15/11/2024).

Some-se a isso o fato de que o excipiente não demonstrou ciência inequívoca do excepto acerca da existência de contrato de compra e venda transferindo a propriedade do imóvel.

Sobre o tema, o STJ, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu que "havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.

Se ficar comprovado: (i)que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1.345.331/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão j.8/4/2015).

No mérito, igualmente não prospera a exceção de pré-executividade, pois, conforme já decidido acima, o excipiente é parte legítima na ação e dele podem ser cobradas as despesas condominiais, ressalvada a possibilidade de regresso contra a adquirente da unidade condominial, não havendo falar-se em denunciação da lide em ação de execução, observado, ainda que o presente caso não se enquadra nas hipóteses desse tipo de intervenção de terceiro.

Prossiga-se na execução.

Int.

Rio Claro, 24 de abril de 2025.
25/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:32

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 19:55

Petição Juntada
11/02/2025 13:22

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:38

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
28/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:32

Remetido ao DJE
27/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:01

Petição Juntada
03/01/2025 10:45

Exceção de Pré-Executividade Juntada
16/12/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:55

Remetido ao DJE
15/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:31

Comprovante de Depósito Juntada
06/12/2024 18:31

Petição Juntada
23/11/2024 05:02

AR Positivo Juntado
13/11/2024 07:25

Certidão Juntada
11/11/2024 10:00

Carta Expedida
06/11/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 14:43

Petição Juntada
24/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:31

Remetido ao DJE
23/10/2024 09:27

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 20:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:47

Petição Juntada
20/06/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:22

Remetido ao DJE
18/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:22

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2024 09:33

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/06/2024 09:33

Redistribuição de Processo - Saída
13/06/2024 09:33

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2024 09:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/06/2024 09:25

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:01

Remetido ao DJE
10/06/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 10:11

Petição Juntada
04/06/2024 16:26

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:37

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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