02/07/2025 02:34

Suspensão do Prazo
30/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Rômulo Guilherme Fontana Koenig (OAB 95538/RS) Processo 1001626-42.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Oleiniczak - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação indenizatória proposta por Milton Oleiniczak em face de Banco Agibank S.A. para a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipuladas no contrato de crédito pessoal não consignado nº 1241934068 firmado entre as partes, determinando sua substituição pelas taxas médias de mercado vigentes ao tempo da contratação (5,22% a. m. e 84,24% a.a.); e, b) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples ao autor os valores cobrados indevidamente, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros, a partir da citação.

Fica autorizada a compensação dos valores, se o caso.

Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.
28/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
16/01/2025 16:00

Conclusos para julgamento
13/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:34

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:12

Conclusos para julgamento
02/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:16

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:19

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 08:03

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:11

Expedição de Carta.
19/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:30

Recebida a Petição Inicial
14/03/2024 10:20

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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