02/07/2025 01:47

Suspensão do Prazo
06/05/2025 12:18

Evoluída a classe de 39 para 31
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Mendes Francisco (OAB 261664/SP) Processo 1000973-45.2021.8.26.0084 - Inventário - Reqte: Veridiana Machado, Richard Breno Pinheiro Borges -

Vistos.

I- Fls. 360/361: Conforme item IV da decisão de fls. 256/257, o imóvel de fls. 62/63 deverá ser adjudicado pelo ex-cônjuge do inventariado, nos termos do acordo homologado no juízo do divórcio, juntado às fls. 201/205.

Observo que consta no item 6(f) do acordo (fls. 203) que a partilha do imóvel no processo de divórcio somente será regularizada após outorga de escritura pública de venda e compra em nome do cônjuge varão, aqui o inventariado.

Ante o exposto, a fim de possibilitar que a representante do espolio do promitente comprador, aqui o inventariado, providencie a baixa da hipoteca que recai sobre o bem de fls. 62/63, determino que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL entregue à inventariante, VERIDIANA MACHADO, portadora do RG n° XXX, inscrita no CPF/MF n° XXX, a carta de quitação referente ao contrato de financiamento habitacional de n° XXX, celebrado em nome de XXX, inscrito no CPF/MF n° XXX, e/ou sua esposa, XXX, inscrita no CPF/MF n° XXX, cujo objeto é o lote de terreno XXX, localizado em Campinas/SP, com 160m², matriculado sob o n° XXX no 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, código cartográfico XXX, localizado na Rua XXX, Campinas/SP.

SERVE COMO ALVARÁ A PRESENTE DECISÃO.

II- Fls. 359: No que tange aos débitos que recaem sobre os veículos, realmente não são óbice para o deslinde do presente feito, haja vista que somente poderão ser alienados a partir da comprovação da quitação dos débitos tributários.

Já quanto ao ITCMD, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 659 do CPC, converto a presente demanda para tramitar sob o rito do arrolamento sumário, pois, nos termos dos arts. 659, §§ 1° e 2° e 662, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, nos procedimentos de arrolamento não haverá manifestação da Fazenda Pública acerca da regularidade do ITCMD, razão pela qual desnecessária, na presente demanda, a juntada da certidão de homologação expedida pela FESP para fins de homologação da partilha, bem como da expedição do formal de partilha/carta de adjudicação.

Providencie a serventia as anotações necessárias.

III- No mais, a fim de que o presente feito possa ser encerrado, junte a inventariante o plano de partilha, observadas as formalidades do art. 653 do CPC.

Int.
28/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
17/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 16:04

Expedição de Alvará.
02/08/2024 16:04

Expedição de Alvará.
15/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 00:36

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:15

Conclusos para despacho
06/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 15:21

Expedição de Alvará.
18/08/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 19:28

Conclusos para decisão
15/10/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 12:14

Juntada de Outros documentos
24/07/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 16:18

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 14:02

Conclusos para despacho
13/04/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 17:34

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 17:34

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 17:30

Juntada de Ofício
05/02/2022 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 14:48

Expedição de Ofício.
19/01/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 17:32

Decisão
14/01/2022 17:33

Conclusos para decisão
07/10/2021 14:30

Conclusos para despacho
29/09/2021 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 00:59

Suspensão do Prazo
30/03/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 13:39

Decisão
26/03/2021 10:44

Conclusos para decisão
19/02/2021 10:50

Conclusos para despacho
19/02/2021 00:30

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 17:42

Expedição de Certidão.
17/02/2021 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 11:17

Conclusos para despacho
13/02/2021 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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