11/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
05/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:01

Suspensão do Prazo
29/04/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Trevizan Soldera (OAB 490851/SP), Mara Cristina Loboschi Veiga (OAB 490740/SP) Processo 1005098-15.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline da Silva Mariano -

Vistos.

Em retrospecto, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, instituição financeira pública federal, na condição de agente operador do FIES.

Portanto, figurando a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, é competência absoluta da Justiça Federal processá-la e julgá-la, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL.

FIES.

UNIESP.

CEF.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I - Em que pese o contrato de financiamento estudantil - FIES não ser o objeto de discussão do caso em tela, e sim, o contrato travado entre o estudante e as instituições de ensino, há pedido expresso da inicial em relação à Caixa Econômica Federal para que se abster de cobranças posteriores, bem como deixar de incluir o nome do apelante em cadastro de órgãos de proteção ao crédito.

II - A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em casos análogos ao presente é questão já assentada por julgados nesta E.

Corte.

III - Sentença anulada.

Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000187-27.2020.4.03.6102, Rel.

Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, julgado em 25/02/2021) Ante o exposto, remetam-se os autos a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo/SP, procedendo às anotações necessárias.

Intime-se.
28/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:00

Juntada de Certidão
08/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:16

Expedição de Carta.
07/04/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:08

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
03/04/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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