23/10/2023 12:59

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Frederico Cortez Borba (OAB 24887/CE) Processo 1000499-65.2023.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D Melo Martins Construtora Inteligente Ltda -

Vistos.

A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados.

Desse modo, busca-se que a ausência de condições financeiras não obste a defesa de direitos em Juízo.

Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o funcionamento ou impeditivas da litigância responsável.

A posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça prevê: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Oportunizada à empresa a comprovação de sua hipossuficiência através da juntada do balancete, ela se manteve inerte.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa referente a citação do requerido, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
18/08/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
07/08/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 09:19

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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