23/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:10

Remetido ao DJE
21/05/2025 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 16:23

Conclusos para Sentença
19/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:33

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 14:07

Embargos de Declaração Juntados
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP), Maria Clara Gatti Palma (OAB 408042/SP), Camila Jorge Ungaratti Ribeiro Suzuki (OAB 61937/PR), Fernando Yuji Ribeiro Suzuki (OAB 84969/PR) Processo 0007190-87.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline do Nascimento Rosa Costa - Exectdo: Intersector Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial, AA Fiducia Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - Recebo a petição de fls. 156/157, como Embargos à Execução.

Alega a parte embargante Intersector, que já teria satisfeito sua cota-parte na obrigação solidária e, portanto, não seria legítimo o bloqueio de valores em sua conta bancária, devendo a execução ser direcionada exclusivamente às demais corrés.

Ocorre que tal alegação já foi devidamente afastada pela decisão de fl. 120, que reconheceu a impossibilidade de fracionamento da obrigação em cotas-partes, diante da condenação solidária imposta às rés, nos termos do título executivo judicial.

Nos exatos termos da legislação vigente, a obrigação solidária impõe a responsabilidade integral do débito a cada uma das devedoras, não havendo como se admitir a alegação de quitação parcial como causa de liberação da executada.

Referida decisão não foi objeto de impugnação por recurso, encontrando-se, portanto, preclusa e acobertada pela coisa julgada formal, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta oportunidade.

A execução prosseguiu regularmente, conforme decisão de fls. 137/138, com a realização de penhora on-line visando à satisfação do débito remanescente de R$18.473,18.

As minutas de bloqueio de fls. 141/149 demonstram que os valores inicialmente atingidos foram os seguintes: Corré Fiducia: R$12.256,26; Corré Intersector: R$22.959,78; Corré IBE: R$440,88.

Contudo, os valores atingidos das corrés Fiducia e IBE foram desbloqueados por envolverem ativos de baixa liquidez, como depósitos a prazo, títulos, valores mobiliários ou ativos escriturados sem comando de venda conforme minutas Sisbajud de fls. 142, 144 e 148 o que justifica plenamente a manutenção da penhora sobre valores disponíveis em conta da corré Intersector, cumprida até o limite de R$18.473,18 e desbloqueando-se o excedente conforme minutas de fls. 146/147 , por se tratarem de valores em moeda corrente, com liquidez imediata, em conformidade com o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, não há qualquer ilegalidade ou irregularidade na constrição realizada.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES, de plano, os presentes embargos à execução, mantendo-se íntegras as penhoras realizadas às fls. 146/147, e condeno a parte embargante Intersector ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 54, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico referente ao valor penhorado, em favor da parte autora, devendo esta apresentar, para tanto, no prazo de 05 dias, o formulário preenchido conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019.

Em seguida, intime-se a parte executada Intersector para que efetue, no prazo de 60 dias, o pagamento de eventuais custas processuais em aberto, a que foi condenada acima, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo), providenciando a Serventia o cálculo do valor devido, a fim de constar na intimação.

Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie-se a expedição de certidão para inscrição da dívida ativa e seu encaminhamento à Procuradoria Fiscal.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Indevidos honorários.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)
25/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:48

Remetido ao DJE
25/04/2025 07:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/04/2025 13:00

Conclusos para Sentença
22/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:08

Petição Juntada
12/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:16

Remetido ao DJE
10/04/2025 15:59

Pedido de Habilitação Juntado
10/04/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 12:53

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/04/2025 12:53

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
31/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:05

Remetido ao DJE
30/01/2025 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:51

Bloqueio/penhora on line
23/01/2025 16:18

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:06

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:08

Remetido ao DJE
10/12/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 11:17

Documento Juntado
10/12/2024 01:05

Remetido ao DJE
09/12/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 11:06

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
28/11/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:39

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 01:26

Remetido ao DJE
26/11/2024 17:16

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/11/2024 18:36

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
10/11/2024 21:45

Petição Juntada
07/11/2024 14:35

Petição Juntada
04/11/2024 14:55

Petição Juntada
26/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:00

Remetido ao DJE
24/10/2024 17:34

Decisão Determinação
24/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:26

Petição Juntada
10/10/2024 06:05

AR Positivo Juntado
30/09/2024 09:11

Certidão Juntada
30/09/2024 08:04

Carta de Intimação Expedida
26/09/2024 12:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
23/08/2024 04:23

Certidão Juntada
22/08/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:17

Carta de Intimação Expedida
22/08/2024 05:45

Remetido ao DJE
21/08/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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