19/03/2025 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
16/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/07/2024 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:32

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:49

Recebidos os autos
28/05/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 02:10

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 14:00

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 15:19

Conclusos para julgamento
01/04/2024 14:02

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:30

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:22

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 03:08

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:22

Expedição de Carta.
28/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 14:31

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 12:56

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:02

Expedição de Mandado.
18/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:57

Conclusos para despacho
16/10/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:36

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
20/09/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:38

Expedição de Certidão.
18/08/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cássio Henrique Lopes Madureira (OAB 389867/SP) Processo 1000628-87.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Neres Martins -

Vistos.

Primeiramente, para auferir a competência deste Juízo, deverá o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando comprovante de endereço nesta Comarca, através de documento idôneo, atual e em seu nome.

No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

E, embora o § 3º do artigo 99 do CPC disponha, acerca da gratuidade judiciária, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Ademais, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, exatamente para coibir eventuais abusos.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento).

Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC.

Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.
17/08/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:10

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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