01/09/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000823-53.2020.8.26.0584 - Inventário - Inventário e Partilha - Nelson Galante Daniel - Rogerio Gonçalves Barbosa - Heitor Mariotti Neto -

Vistos. 1) Fls. 223/225: Corrija-se o cadastro de partes no SAJ, excluindo-se o antigo inventariante e sua advogada.

Proceda-se à pesquisa, por meio do SISBAJUD, de Contas e Relacionamentos em nome do de cujus com instituições financeiras.

Se frutífera, requisite-se os extratos das contas encontradas relativos à data do óbito.

Oficie-se à SUSEP e ao CNSEG para que forneçam, no prazo de 5 dias, informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL), seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios em nome de JOSÉ CARLOS FONSECA (CPF nº *18.***.*57-08 | RG nº 38.668.609 SSP/SP), falecido em 21/05/2020.

Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício.

A entrega do documento ficará a cargo do inventariante.

As respostas deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo acima referenciado. 2) Após o cumprimento integral do item anterior, considerando que se trata de arrolamento, intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 dias, cumpra as exigências do art. 664 do CPC, apresentando desde logo, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha, indicando os quinhões que caberá a cada herdeiro ou adjudicação em favor de um ou de outros, delas fazendo constar, em especial: (i) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; (ii) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; (iii)a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; (iv)a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

Nesse mesmo prazo, o(a) inventariante deverá apresentar: a) a certidão de óbito e de casamento do de cujus e, se viúvo fosse, a certidão de óbito do cônjuge; b)certidão de nascimento e ou de casamento dos herdeiros, conforme sejam estes solteiros ou casados; c)certidão de óbito de eventual herdeiro falecido; d)procuração dos herdeiros e, se houver renúncia de herança, procuração ou declaração de anuência dos respectivos cônjuges; e)comprovante(s) da propriedade do(s) bem(ns), tais como certidão de matrícula atualizada, expedida em prazo não superior a trinta dias (imóveis); certificado de registro de propriedade de veículo(s); f)cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) dos herdeiros e de seus respectivos cônjuges, se for o caso; g)certidão negativa de débitos municipais (IPTU) em relação aos imóveis e, se for o caso, certidão negativa de débitos federais (ITR); h)certidões negativas de débitos federais e estaduais em nome do falecido; i)comprovantes dos lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) dos imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões comprobatórias dos valores venais, se o caso; j)certidão de existência ou não de testamento, que poderá ser obtida mediante consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) (Provimento nº 56/2016 do CNJ).

O inventariante deverá, ainda, juntar cópia das certidões de óbito dos ascendentes do de cujus e certidão de inexistência de herdeiros habilitados à pensão por morte perante o INSS.

Ressalto que, no procedimento de arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (CPC, art. 662 | Comunicado CG nº 1252/2019).

A comunicação dos procedimentos de arrolamento é feita anualmente pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ).

Os herdeiros são responsáveis pela declaração e recolhimento administrativo do tributo, independentemente de intervenção judicial ou do andamento deste feito. 3) Oportunamente, certifique-se quanto ao cumprimento das determinações anteriores. 4) Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: FABIANA RODER TORRECILHA SGORLON (OAB 202955/SP), HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), ANDRE SACILOTTO IDALGO (OAB 322708/SP)
29/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:21

Petição Juntada
06/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 09:27

Remetido ao DJE
02/05/2025 08:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:24

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Roder Torrecilha Sgorlon (OAB 202955/SP), Heitor Mariotti Neto (OAB 204513/SP), Andre Sacilotto Idalgo (OAB 322708/SP) Processo 1000823-53.2020.8.26.0584 - Inventário - Invtante: Nelson Galante Daniel, Rogerio Gonçalves Barbosa -

Vistos.

Manifeste-se o(a) inventariante em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de quinze dias.

No silêncio, aguarde-se provocação dos autos no arquivo.

Int.
25/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:37

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2025 18:54

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:26

Documento Juntado
25/03/2025 16:28

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2025 23:17

Suspensão do Prazo
22/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:25

Remetido ao DJE
20/11/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:51

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 15:53

Petição Juntada
20/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:41

Remetido ao DJE
18/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:12

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
12/09/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:39

Remetido ao DJE
12/09/2024 13:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/09/2024 11:25

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:21

Reativação de Processo Suspenso
06/09/2024 16:15

Petição Juntada
30/08/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:58

Remetido ao DJE
28/08/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/08/2024 14:11

Petição Juntada
15/12/2023 04:05

Apensado ao processo
15/12/2023 04:05

Incidente Processual Instaurado
06/11/2023 13:58

Arquivado Provisoriamente
06/11/2023 13:57

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2023 13:55

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:42

Remetido ao DJE
16/08/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:18

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:50

Pedido de Desarquivamento Juntado
13/06/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:34

Remetido ao DJE
07/06/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/06/2023 17:54

Pedido de Habilitação Juntado
21/11/2022 16:23

Arquivado Provisoriamente
21/11/2022 16:23

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2022 16:18

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:51

Remetido ao DJE
09/07/2022 09:55

Decisão Determinação
01/07/2022 16:38

Conclusos para decisão
23/06/2022 15:30

Conclusos para despacho
23/06/2022 15:28

Decurso de Prazo
23/03/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:38

Remetido ao DJE
21/03/2022 14:03

Proferido Despacho
18/03/2022 15:39

Conclusos para decisão
23/02/2022 11:43

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:33

Documento Juntado
23/02/2022 11:24

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2022 11:56

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2021 13:08

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2021 06:47

Petição Juntada
13/08/2021 17:34

Documento Juntado
13/08/2021 17:32

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2021 17:20

Documento Juntado
29/04/2021 17:19

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2021 19:08

Petição Juntada
23/04/2021 03:09

Suspensão do Prazo
30/03/2021 00:40

Suspensão do Prazo
14/02/2021 05:23

Suspensão do Prazo
22/01/2021 13:19

Documento Juntado
22/01/2021 13:17

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2020 13:39

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 12:51

Remetido ao DJE
13/08/2020 17:07

Decisão
12/08/2020 21:20

Conclusos para decisão
11/08/2020 16:18

Conclusos para despacho
11/08/2020 12:50

Petição Juntada
29/07/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 14:16

Certidão do Art. 828 do CPC
24/07/2020 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2020 12:09

Remetido ao DJE
23/07/2020 18:41

Decisão
22/07/2020 15:23

Conclusos para decisão
21/07/2020 16:53

Conclusos para despacho
21/07/2020 16:13

Petição Juntada
21/07/2020 14:27

Documento Juntado
21/07/2020 13:51

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 14:16

Remetido ao DJE
20/07/2020 09:43

Documento Juntado
20/07/2020 09:41

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2020 16:16

Decisão
13/07/2020 14:53

Conclusos para decisão
13/07/2020 11:08

Conclusos para despacho
11/07/2020 04:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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