26/07/2025 00:37

Suspensão do Prazo
30/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1021375-43.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geisa Alcântara dos Santos Bonifacio -

Vistos. 1 - Ante a documentação inclusa, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Anote-se. 2 - Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C. para que seja concedido, initio litis, a tutela pretendida.

Para a concessão da tutela antecipada o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somando a verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado.

In casu, inexiste prova segura do direito invocado, bem como da potencialidade lesiva, sendo sensato, portanto, a preservação do contraditório.

Em análise compatível com a presente fase processual, observo que as anotações são antigas (fls. 30, ano 2019), tendo ocorrido há mais de cinco anos, afastando, assim, a urgência do pleito.

Ademais, em diversos casos semelhantes este Juízo tem observado a improcedência das alegações iniciais, com a apresentação posterior dos contratos que legitimaram as cobranças e a constatação da legitimidade das anotações.

Assim, conveniente que se aguarde a resposta da parte ré e a regular dilação probatória, para, somente então, aferir-se a conveniência da medida pleiteada pela parte autora.

Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.
28/04/2025 08:03

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:08

Expedição de Carta.
25/04/2025 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
22/12/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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