20/07/2025 04:37

Suspensão do Prazo
30/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:13

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roni Deivison Gimenez (OAB 234902/SP), Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP) Processo 0020580-45.1996.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Di Domizio Di Domizio - Reqdo: Jose Messias Capranico Castilho - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Jose Messias Capranico Castilho em face de Gino Di Domizio e Eva Di Domizio Di Domizio (fls. 886/892).

Alega prescrição intercorrente e impenhorabilidade.

Houve manifestação da parte impugnada (fls. 912/916). É o relatório.

Decido. 1.

A presente impugnação deve ser julgada improcedente.

Teoricamente, considerando que os executados foram citados, seria possível a suspensão do processo de execução, sem o limite de prazo.

Porém, não é possível reconhecer que a prescrição intercorrente deixa de correr.

Tal situação tornaria a dívida imprescritível, o que não é admissível no Direito Pátrio.

Deve o credor, por meios próprios, tentar localizar bens e então requerer a penhora, voltando a andar o processo.

Em sua clássica obra "Da prescrição e a decadência", Câmara Leal sustenta que o fundamento jurídico da prescrição é o interesse jurídico-social, sendo medida de ordem pública, para evitar que a instabilidade do direito não viesse a se perpetuar, prejudicando a harmonia social (pág 15 - 4a edição).

Com a citação foi interrompida a prescrição, já tendo o credor exercido seu direito de ação, mas se acreditava e é o normal que a execução terá andamento regular.

Porém, não localizados bens penhoráveis, pode ocorrer a suspensão prevista no artigo 921, III do Código de Processo Civil, mas deve ser reiniciado o prazo prescricional, que é a denominada prescrição intercorrente, ainda que a parte tenha requerido a suspensão do processo.

Se o executado nunca vier a obter bens penhoráveis, com a interrupção do prazo prescricional, ficaria ele (devedor) até a morte com a dívida pendente.

No REsp n° 38399-PR, 20 de outubro de 1993, onde a questão foi examinada, ficou vencido o Ministro Dias Trindade, e em sua exposição o ilustre magistrado demonstra que "não é, portanto, de exigir-se omissão na prática de ato processual, a cargo da parte, para que contra ele corra o prazo, na prescrição intercorrente, pois prescrição não é pena, mas exceção para assegurar a segurança e paz públicas, como diz o mesmo Pontes de Miranda ) e Sua Excelência transcreve na seqüência trecho específico do referido mestre leciona que não é possível criar uma espécie de suspensão da prescrição, sem previsão expressa na lei civil a simples suspensão da execução não produz o efeito de suspender a prescrição, exigindo a citação para o efeito interruptivo.

Tanto que Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, no terceiro volume de sua obra Curso de Processo Civil, 6a edição, página 337, trazem o moderno entendimento "( ) a suspensão da execução não pode se dar por tempo indeterminado Na falta de localização de bens penhoráveis, os tribunais entendem que a suspensão da execução, por período superior ao prazo de prescrição da dívida, importa na incidência de prescrição intercorrente." E, em capítulo específico, referidos autores indicam que " a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo de prescrição da pretensão acarretava a prescrição intercorrente.

A solução é a que melhor se coaduna com o sistema vigente, que não se conforta com a sujeição indeterminada do devedor ao credor" (pág 250).

Em apoio da tese, é de se lembrar duas novas regras no direito processual vigente, a primeira de ordem constitucional que assegura aos litigantes, não só ao autor, o direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal) e a outra de ordem processual, qual seja a obrigação do juiz em reconhecer, de ofício a prescrição por força do disposto no § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Entendimento diverso desigualaria os litigantes e tornaria imprescritível o direito postulado em juízo, a despeito de extenso rol de prazos diversos de prescrição e decadência, contrariando a segurança jurídica.

As causas de única interrupção da prescrição e das possíveis suspensões se encontram descritas de maneira exaustiva no Código Civil e não há qualquer obstáculo ao seu reconhecimento neste caso concreto.

Arquivado o processo em 2022 sem a localização de bens a penhora (fls. 862), teve seu trâmite restaurado apenas em 2024 (fls. 863/865), ou seja, antes do curso do prazo de prescrição de três anos.

Como se depreende da contagem do lapso o prazo não se esgotou, motivo pelo qual, de rigor o afastamento da extinção do processo com resolução do mérito, eis que não decorrido mais do que o prazo legal, o lapso previsto em lei.

Somente é impenhorável o valor até quarenta salários-mínimos bloqueados em conta poupança, na linha da atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O entendimento mais recente do C.

Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança.

Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.677.144-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável.

RECURSO IMPRÓVIDO" (agravo de instrumento nº 2281035-27.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24.10.2024).

Assim, não é impenhorável conta corrente até quarenta salários-mínimos, salvo se comprovada outra causa para a impenhorabilidade.

Desta forma, não comprovada qualquer outra causa para a impenhorabilidade, o valor constrito deve ser considerado penhorável.

Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento.

O benefício da gratuidade da justiça requerido pelo executado deve ser indeferido.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada reside em imóvel incompatível com a alegação de pobreza, além de ter bloqueado em conta valor superior a R$ 20.000,00, o que leva à conclusão de sua capacidade financeira.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade requerido pelo executado. 2.

Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial.

Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico.

Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão.

Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE).

Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3.

Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4.

Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC).

Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva.
28/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
23/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2025 10:23

Bloqueio/penhora on line
24/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:23

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/10/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/10/2024 12:30

Processo Materializado
08/10/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:30

Expedição de Ofício.
08/10/2024 12:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/01/2022 16:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/01/2022 16:07

Expedição de Certidão.
24/01/2022 15:02

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 13:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 18:06

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/12/2020 16:39

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2020 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2020 13:53

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2019 17:44

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/11/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 16:26

Decisão
14/10/2019 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 15:51

Recebidos os autos do Advogado
03/10/2019 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/10/2019 10:28

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 16:22

Decisão
20/05/2019 14:29

Expedição de Ofício.
09/05/2019 14:26

Expedição de Ofício.
24/04/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 16:05

Decisão
15/03/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2019 15:10

Juntada de Ofício
11/02/2019 14:15

Expedição de Ofício.
31/10/2018 12:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 11:41

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 18:07

Juntada de Ofício
22/11/2017 17:42

Expedição de Ofício.
17/11/2017 15:05

Decisão
10/11/2017 14:16

Expedição de Certidão.
29/05/2017 14:11

Expedição de Ofício.
13/02/2017 11:00

Expedição de Ofício.
31/01/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2016 14:56

Expedição de Ofício.
10/08/2015 10:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2015 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2015 09:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2015 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2015 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 15:34

Ato ordinatório
19/02/2015 15:31

Expedição de Ofício.
28/01/2015 18:54

Decisão
23/01/2015 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2015 09:54

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2015 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2014 17:56

Ato ordinatório
04/12/2014 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2014 09:32

Expedição de Ofício.
09/06/2014 11:50

Expedição de Ofício.
16/05/2014 18:47

Decisão
29/04/2014 17:26

Recebidos os autos do Advogado
25/04/2014 16:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2014 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 09:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2014 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2014 17:12

Ato ordinatório
18/02/2014 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2014 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2014 16:22

Expedição de Mandado.
10/12/2013 11:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2013 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2013 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2013 10:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2013 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2013 16:25

Decisão
09/10/2013 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2013 17:45

Recebidos os autos do Advogado
02/10/2013 17:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/09/2013 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2013 15:00

Recebidos os autos do Advogado
10/09/2013 17:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/09/2013 14:42

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2013 14:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2013 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2013 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2013 00:00

Ato ordinatório
24/06/2013 00:00

Decisão
19/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
05/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2013 00:00

Ato ordinatório
01/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2013 00:00

Despacho Proferido
11/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2012 15:37

Recebimento de Carga
26/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2012 15:47

Carga ao Advogado
21/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/08/2012 00:00

Despacho Proferido
01/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
15/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
14/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
11/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2012 00:00

Despacho Proferido
26/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
18/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
18/01/2012 00:00

Despacho Proferido
19/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2011 16:00

Recebimento de Carga
18/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2011 16:28

Carga ao Advogado
17/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/10/2011 00:00

Despacho Proferido
03/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/08/2011 00:00

Despacho Proferido
23/08/2011 17:05

Recebimento de Carga
23/08/2011 00:00

Despacho Proferido
25/05/2011 10:18

Carga Outro
25/05/2011 10:01

Recebimento de Carga
19/03/2011 09:25

Carga Outro
19/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2011 15:42

Recebimento de Carga
16/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/03/2011 17:07

Carga ao Advogado
11/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2011 00:00

Despacho Proferido
16/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
29/12/2010 16:29

Recebimento de Carga
29/12/2010 00:00

Despacho Proferido
09/12/2010 08:55

Carga Outro
19/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/03/2010 00:00

Despacho Proferido
28/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/01/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
19/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
28/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/11/2009 00:00

Aguardando Providências
25/09/2009 00:00

Despacho Proferido
02/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2009 00:00

Despacho Proferido
27/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2009 00:00

Despacho Proferido
14/05/2009 00:00

Despacho Proferido
07/05/2009 00:00

Aguardando Audiência
12/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
12/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/03/2009 00:00

Despacho Proferido
16/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2008 00:00

Despacho Proferido
21/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/10/2008 18:06

Recebimento de Carga
16/10/2008 15:16

Carga ao Advogado
13/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
09/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
19/09/2008 00:00

Despacho Proferido
16/06/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/05/2008 00:00

Aguardando Ofício
16/05/2008 00:00

Aguardando Digitação
15/05/2008 00:00

Despacho Proferido
10/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
21/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/02/2008 00:00

Despacho Proferido
30/01/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/01/2008 00:00

Aguardando Digitação
25/01/2008 00:00

Despacho Proferido
13/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
01/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
09/10/2007 00:00

Despacho Proferido
09/10/2007 00:00

Aguardando certidão
04/10/2007 00:00

Despacho Proferido
24/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2007 00:00

Aguardando Mandado
12/07/2007 00:00

Aguardando Mandado
30/01/2007 00:00

Aguardando Digitação
29/01/2007 00:00

Despacho Proferido
18/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
05/12/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
16/11/2006 00:00

Despacho Proferido
28/10/2006 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/10/2006 00:00

Aguardando Publicação
04/10/2006 00:00

Despacho Proferido
18/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
12/09/2006 00:00

Despacho Proferido
07/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2006 00:00

Aguardando Prazo
10/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
10/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2006 00:00

Despacho Proferido
13/06/2006 00:00

Aguardando Prazo
14/03/2006 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2006 00:00

Despacho Proferido
02/03/2006 00:00

Aguardando Prazo
02/08/2005 00:00

Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/1996

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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