29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Heloisa Verri Paulino Gomes (OAB 174880/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP) Processo 1006408-07.2021.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqdo: Espólio de Lauro de Barros Siciliano - 1.

Conforme bem apontado pela Douta Promotora de Justiça (fls. 582/583): "A alegação do executado não se sustenta, uma vez que o simples cadastro da reserva legal e a simples apresentação do projeto de restauração ambiental, sem a observância das exigências legais, não são suficientes para que as obrigações sejam consideradas cumpridas.

De fato, o órgão ambiental concluiu que o CAR da propriedade não foi aprovado em razão de inúmeras pendências apresentadas no parecer e, portanto, nenhum compromisso ainda foi firmado para a regularização ambiental do imóvel, de modo que não há projetos de restauração ou recuperação ambiental aprovados e em execução na propriedade".

Assim, considerando que, de acordo com as informações prestadas pela SAA a fls. 461/466, o executado não cumpriu as obrigações determinadas na r. sentença de fls. 228/231, as astreintes devem ser executadas".

Logo, deve prosseguir a aplicação da multa diária fixada em sentença. 2.

Providencie a serventia a transferência imediata do valor bloqueado para conta judicial. 3.

Apresente o exequente a conta do fundo para a transferência do valor bloqueado transferido para conta judicial.
09/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:24

Expedição de Ofício.
06/02/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 10:27

Expedição de Carta.
12/05/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 09:32

Conclusos para decisão
05/05/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:25

Conclusos para despacho
22/04/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
30/03/2023 19:20

Expedição de Certidão.
30/03/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:22

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 16:52

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 10:11

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:11

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:15

Expedição de Certidão.
20/09/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 14:00

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:10

Conclusos para despacho
08/09/2022 09:09

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 11:01

Expedição de Certidão.
06/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:33

Republicado #{ato_publicado} em 29/04/2022.
13/04/2022 18:48

Julgado procedente o pedido
30/11/2021 13:19

Conclusos para julgamento
29/11/2021 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 14:08

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2021 16:46

Conclusos para julgamento
03/08/2021 16:30

Conclusos para despacho
03/08/2021 16:30

Expedição de Certidão.
11/07/2021 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2021 19:13

Expedição de Carta.
07/06/2021 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2021 17:14

Conclusos para despacho
04/06/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2021 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2021 11:11

Expedição de Carta.
06/05/2021 11:11

Expedição de Carta.
05/05/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 11:45

Expedição de Certidão.
05/05/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2021 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2021 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2021 10:55

Expedição de Carta.
09/03/2021 10:55

Expedição de Carta.
08/03/2021 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 10:51

Expedição de Certidão.
08/03/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2021 10:10

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/05/2021 01:30:00, 2ª Vara Cível.
22/02/2021 15:01

Conclusos para decisão
22/02/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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