TJSP - 1001954-83.2021.8.26.0372

1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Mor

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEFERSON LEANDRO DE ALMEIDA

CPF *01.***.*58-55

Advogados

HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA

OAB: 148535/SP

CPF *84.***.*36-80

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIANA FACCA GALVAO FAZUOLI

CPF *58.***.*01-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 07:10

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2025 07:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/06/2025 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2025 18:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/04/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique Borlina de Oliveira (OAB 148535/SP) Processo 1001954-83.2021.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Leandro de Almeida - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGOPROCEDENTEa ação para condenar a autarquia a restabelecer o o auxílio-doença NB 6326962122 desde a data da cessação e convertê-lo em auxílio acidente em 25/01/2021no valor de 50% de seu salário-de-benefício.

    Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

    A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

    O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91).

    Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105.

    O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

    Publique-se e se intimem.

  • 25/04/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 05:55

    Julgada Procedente a Ação

  • 07/04/2025 14:17

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 10:07

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 11:45

    Ato ordinatório

  • 23/08/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 19:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 12:22

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 12:22

    Ato ordinatório

  • 28/03/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 09:47

    Ato ordinatório

  • 18/12/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2023 01:45

    Suspensão do Prazo

  • 13/10/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2023 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 20:49

    Protocolo Juntado

  • 14/04/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2022 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 22/08/2022 09:14

    Juntada de Ofício

  • 17/08/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 12/04/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2021 08:35

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2021 06:53

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2021 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 05/11/2021 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2021 13:37

    Decisão

  • 04/11/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 07:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 13:30

    Decisão

  • 14/10/2021 07:10

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 09:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/10/2021 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2021 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2021 02:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2021 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2021 14:16

    Decisão

  • 01/09/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 08:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 18:01

    Decisão

  • 25/08/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2021 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2021 08:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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