02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000796-62.2024.8.26.0315 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Geosaude Gerenciadora Ltda. - - Mario de Faria Gomes - Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Trata-se de Ação de Embargos à Execução movida por GEOSAUDE GERENCIADORA LTDA e MARIO DE FARIA GOMES em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, referente à Execução de Título Extrajudicial nº 1000409-81.2023.8.26.0315, que objetiva a cobrança de R$ 908.032,82 (novecentos e oito mil, trinta e dois reais e oitenta e dois centavos).

A parte embargante, em sua peça exordial, suscita, em síntese, a nulidade da citação da pessoa jurídica, argumenta pela necessária aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes e aponta a existência de excesso de execução, o qual decorreria da utilização indevida da Tabela Price como sistema de amortização do débito.

Requer, por conseguinte, a procedência integral dos embargos para que seja declarado o excesso de execução, com a consequente readequação do montante devido, pleiteando ainda a concessão de efeito suspensivo ao trâmite executivo e a condenação do embargado aos ônus sucumbenciais.

Em sua peça de resistência, a instituição financeira embargada rechaça as teses autorais, defendendo a plena validade do ato citatório, a inaplicabilidade das normas consumeristas ao contrato em tela, por não se tratar de relação de consumo, e a legitimidade dos cálculos apresentados na exordial da execução.

Pugna, ao final, pela total improcedência dos embargos.

O feito foi devidamente saneado, oportunidade em que se fixaram os pontos controvertidos e se deferiu a produção de prova pericial contábil, por se afigurar indispensável ao deslinde da controvérsia técnica.

O laudo pericial foi juntado aos autos, com manifestação das partes. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Nulidade da Citação A preliminar de nulidade do ato citatório arguida pela embargante não merece guarida.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 239, § 1º, consagra o princípio da instrumentalidade das formas, ao dispor que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".

No caso em tela, ainda que a carta de citação da pessoa jurídica tenha sido, em tese, recebida por pessoa estranha aos seus quadros e em endereço diverso de sua sede, a oposição dos presentes embargos à execução demonstra, de forma inequívoca, que a finalidade essencial do ato citatório foi plenamente alcançada.

A embargante tomou ciência da demanda executiva e exerceu, em sua plenitude, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Dessa forma, a manifestação espontânea nos autos sana qualquer vício porventura existente no ato de comunicação processual, não havendo que se falar em prejuízo à defesa e, por conseguinte, em nulidade.

Rejeito, pois, a preliminar.

Da Relação Jurídica e a Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela deve ser afastada.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista para a conceituação de consumidor.

Segundo essa teoria, considera-se consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para uso próprio, sem a finalidade de reinseri-lo na cadeia produtiva.

No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução foi firmada com o propósito de obter "Empréstimo para Capital de Giro", conforme expressamente nominado no instrumento contratual.

Trata-se, portanto, de um fomento à atividade empresarial da embargante, um insumo para o desenvolvimento de seu negócio.

O crédito obtido não se esgota na relação com a instituição financeira, mas é instrumental para a consecução do objeto social da empresa.

Não se vislumbra, ademais, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica a ponto de justificar a mitigação da teoria finalista.

A embargante é uma sociedade empresária que, ao buscar crédito no mercado financeiro para alavancar suas operações, pratica ato de gestão inerente à sua atividade, não se enquadrando na figura de destinatário final hipossuficiente que a lei consumerista visa proteger.

Portanto, a relação jurídica entre as partes é de natureza eminentemente empresarial, regida pela legislação civil e comercial, notadamente pelo Código Civil e pelas leis especiais que tratam dos títulos de crédito bancário.

Do Mérito: O Excesso de Execução e a Prevalência da Prova Pericial Superadas as questões preliminares e a da legislação aplicável, passa-se à análise do mérito, que cinge-se à verificação do alegado excesso de execução.

Para a elucidação da controvérsia, foi produzida prova pericial contábil, meio probatório idôneo e necessário para a verificação de questões técnicas que escapam ao conhecimento do julgador.

O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, foi categórico ao concluir pela existência de um excesso de execução no valor de R$ 4.559,55 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

A parte embargada, em sua manifestação de folhas 731/732, impugna as conclusões do perito, defendendo a correção de seus cálculos e a legalidade dos encargos aplicados.

Todavia, a impugnação apresentada é genérica e não possui o condão de infirmar a robustez técnica do trabalho pericial.

O embargado limita-se a reiterar a validade das cláusulas contratuais e a defender abstratamente a metodologia de cálculo que empregou, sem, contudo, apresentar um contra-laudo ou apontar, de forma específica e fundamentada, erros materiais ou metodológicos no laudo judicial.

A simples discordância com o resultado da perícia, desacompanhada de elementos técnicos que a subsidiem, não é suficiente para desconstituir a prova.

Em relação ao período de carência nota-se às folhas 697 que o perito considerou o referido perito, fazendo incidir os juros nos 30 dias anteriores ao vencimento da primeira parcela.

O perito judicial, ao analisar o contrato e os extratos da operação, identificou de maneira precisa as incorreções no cálculo da primeira parcela e na capitalização de juros durante o período de carência.

Tais apontamentos são técnicos e objetivos, baseados na análise matemática da evolução do débito, e não foram efetivamente rebatidos pela instituição financeira.

Dessa forma, na ausência de prova robusta em sentido contrário, prevalecem as conclusões do laudo pericial, que demonstrou, de forma clara e fundamentada, a cobrança de valores superiores aos efetivamente devidos.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o excesso de execução no montante de R$ 4.559,55 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

Por conseguinte, determino que a execução prossiga pelo saldo remanescente.

Após o trânsito em julga, translade-se cópia da presente decisão aos autos da execução, devendo a parte exequente apresentar novos cálculos.

Considerando a sucumbência recíproca, tendo a parte embargante sucumbido em maior proporção, condeno a embargante ao pagamento de 80% das custas, e a embargada ao pagamento dos 20% restantes.

Condeno a embargante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o a diferença entre o valor da causa e o excesso de execução reconhecido.

Condeno a embargada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução.

P.I.C. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 12:53

Conclusos para julgamento
11/06/2025 07:23

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:09

Alegações Finais Juntadas
13/05/2025 16:03

Alegações Finais Juntadas
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Ricardo Bresser Kulikoff Filho (OAB 386478/SP) Processo 1000796-62.2024.8.26.0315 - Embargos à Execução - Embargte: Geosaude Gerenciadora Ltda., Mario de Faria Gomes - Embargdo: Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

As partes não ofertaram quesitos complementares.

As considerações realizadas no laudo pericial e sobre o laudo pericial serão avaliadas em conjunto com as demais provas dos autos.

Não havendo outras provas a produzir, declara-se encerrada a instrução.

Faculta-se às partes o prazo comum de 15 dias para alegações finais.

Intime-se.
25/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:11

Remetido ao DJE
25/04/2025 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:43

Petição Juntada
05/03/2025 18:23

Petição Juntada
12/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:15

Documento Juntado
12/02/2025 13:40

Remetido ao DJE
12/02/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:59

Documento Juntado
24/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:29

Petição Juntada
17/12/2024 10:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024 14:44

Documento Juntado
11/12/2024 14:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2024 14:05

Documento Juntado
10/12/2024 12:58

Petição Juntada
07/11/2024 15:19

Petição Juntada
01/11/2024 16:19

Comprovante de Depósito Juntada
17/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
16/10/2024 22:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 10:25

Petição Juntada
15/10/2024 09:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2024 14:41

Documento Juntado
13/10/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 15:43

Petição Juntada
09/10/2024 13:31

Petição Juntada
09/10/2024 10:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 13:52

Petição Juntada
18/09/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:41

Remetido ao DJE
18/09/2024 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 14:04

Documento Juntado
02/09/2024 13:54

Conclusos para decisão
29/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
08/08/2024 22:38

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:02

Especificação de Provas Juntada
08/08/2024 14:34

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
05/08/2024 19:02

Especificação de Provas Juntada
19/07/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:40

Remetido ao DJE
17/07/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 15:31

Contestação Juntada
26/06/2024 15:20

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:12

Remetido ao DJE
20/06/2024 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos
20/06/2024 15:37

Conclusos para decisão
14/06/2024 06:40

Conclusos para despacho
22/05/2024 07:44

Conclusos para despacho
21/05/2024 19:19

Petição Juntada
10/05/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:15

Remetido ao DJE
09/05/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
18/04/2024 06:47

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:58

Embargos de Declaração Juntados
10/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:41

Remetido ao DJE
10/04/2024 12:40

Recebida a Petição Inicial
10/04/2024 10:26

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:31

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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