17/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ítalo Sérgio Pinto (OAB 184538/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Carolina Vilas Boas Nogueira (OAB 300653/SP) Processo 1506989-61.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -

Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, alegando a incompetência absoluta da justiça estadual para o julgamento da demanda e sua ilegitimidade passiva para figurar nos autos (fls. 16/20).

A excepta apresentou manifestação pleiteando a exclusão da excipiente do polo passivo da demanda (fls. 39). É o relatório.

Fundamento e decido.

Considerando que a própria excepta pleiteou a exclusão da excipiente do feito, acolho a exceção para reconhecer a incompetência deste Juízo para processar a demanda no qual figure como parte a CEF, bem como para deferir a exclusão da excipiente do polo passivo da presente execução.

Por fim, decretada a extinção da execução total ou parcial, em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios.

Nesse sentido: "REPETITIVO - Exceção - Pré-executividade - Honorários.

Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC c/c a Res. nº 8/2008-STJ, a Seção assentou o entendimento de que, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.

Precedentes citados: REsp 1.192.177-PR, DJe 22/6/2010; AgRg no REsp 1.134.076-SP, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 1.115.404-SP, DJe 24/2/2010; EDcl no AgRg no Ag 1.030.023-SP, DJe 22/2/2010, e EREsp 1.048.043-SP, DJe 29/6/2009 (STJ - REsp nº 1.185.036 - PE - Rel.

Min.

Herman Benjamin - J. 08.09.2010).

No mais, resta a este Juízo tão somente o deferimento do pedido de exclusão da excipiente e a consequente extinção da execução com relação a ela.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e o faço para reconhecer a incompetência deste Juízo para processar feito no qual figure como parte a CEF e para deferir a exclusão da excipiente do polo passivo da execução, JULGANDO EXTINTA a execução em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Em razão da sucumbência na exceção de pré-executividade, condeno a excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2) No mais, tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente (fls. 47/48), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Determino o imediato levantamento de eventuais valores pendentes e/ou bloqueados nos autos, em favor de quem sofreu o bloqueio ou realizou o depósito, bem como a liberação imediata de eventuais restrições e penhoras em veículos, imóveis e bens em geral, oficiando-se caso necessário.

Ciência à Fazenda.

Após, transitada em julgado, não havendo pendências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.
28/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 12:11

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
22/01/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
30/04/2024 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 02:26

Suspensão do Prazo
22/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/12/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:24

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/04/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 19:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 12:26

Expedição de Carta.
12/02/2023 12:26

Expedição de Carta.
12/02/2023 12:26

Recebida a Petição Inicial
11/01/2023 09:38

Conclusos para decisão
04/08/2022 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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