05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joselito Guedes de Oliveira (OAB 288625/SP), Elias Alves Santos (OAB 318585/SP) Processo 1008050-98.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Martins Feitosa - Reqdo: Luiz Alves Feitosa -

Vistos.

Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação particular c/c cobrança de aluguel movida por Ana Maria Martins Feitosa em face de Luiz Alves Feitosa.

Alega a autora que divorciou-se do réu em fevereiro de 2024 e que ficou determinada a divisão de 50% dos bens comuns do casal, sendo uma residência do ex-casal, localizada a Rua Francisco Reis, 202 - São Paulo, cujo imóvel é dividido atualmente em oito casas alugadas e administradas por terceiro, e um veículo que está em nome de sua filha.

Afirma que o réu alugou os imóveis, sem a divisão dos valores recebidos, não lhe convindo mais a situação de condomínio.

Pleiteia a extinção do condomínio, com a alienação particular do bem imóvel e móvel em comum entre as partes e o arbitramento de aluguel a ser pago pelo réu no valor de R$ 700,00 referente a cada casa.

A fls. 33/34, a autora informa que o imóvel objeto da lide não tem escritura, tendo apenas contrato de compra e venda dos direitos possessórios, sendo que os documentos encontram-se na posse do réu.

Na contestação, preliminarmente, o requerido impugna o valor dado à causa.

No mérito, sustenta que não há nenhuma casa alugada no referido imóvel e que a autora não indicou nome e endereço do suposto administrador do bem.

Afirma que, quando a autora abandonou o lar, foi acertado que o réu ficaria com a casa de São Paulo e a autora com a casa de Minas Gerais, na qual encontra-se residindo.

Aduz que a compra da cessão do imóvel objeto dos autos é fruto de valores que recebeu a título de herança.

Com tais fundamentos, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica a fls. 50/52.

Intimados a indicar provas a produzir ou interesse na designação de audiência de conciliação, ambas as partes permaneceram inertes.

Primeiramente, acolho a impugnação ao valor da causa.

Deverá a autora retificar o valor dado à causa para constar o valor venal do imóvel acrescido de doze vezes o valor do aluguel pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresente o requerido o contrato de compra e venda dos direitos possessórios do imóvel objeto da lide firmado pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Observo que na sentença proferida na ação de divórcio nº 1009540-97.2020.8.26.0020 (fls. 09/12) ficou estipulado que "No tocante a eventuais alugueres que o réu tenha recebido pelo imóvel ora partilhado, ele está obrigado a pagar para a autora a metade desses locativos, desde a data em que ocorreu a separação de fato dos litigantes, também com correção monetária, e contados os juros legais de mora desde a citação neste processo.

Não há, todavia, prova nos autos a respeito da existência dessas locações, de sorte que eventual valor a ser recebido pela autora a tal título deverá ser objeto de apuração em liquidação de sentença, na forma da lei".

Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a autora se, naqueles autos, ingressou com cumprimento de sentença para liquidação do valor devido e, em caso negativo, esclareça o motivo, pleiteando, se o caso, naquele processo, o direito que lhe foi reconhecido.

A fls. 53/57 consta instrumento particular de promessa de venda e compra firmado entre o réu e terceiros estranhos ao feito, tendo como objeto os direitos possessórios do imóvel em discussão neste feito.

A autora, inclusive, ingressou com ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de imissão na posse, processo nº 1003249-42.2024.8.26.0020, em trâmite perante esta Vara Cível, em face do ora requerido e de Renato, adquirente dos direitos possessórios do bem, na qual pleiteia a anulação do compromisso de compra a venda, a desocupação por Renato e a sua imissão na posse.

O terceiro adquirente, contudo, alega ser comprador de boa-fé, pois adquiriu os direitos possessórios sem conhecimento de quaisquer vícios, bem como que, do montante devido (R$ 350.000,00), já efetuou o pagamento de R$ 248.000,00.

O terceiro apresentou, ainda, reconvenção.

Assim, é evidente que referida ação anulatória de negócio jurídico se constitui em causa de prejudicialidade externa ao presente feito, na medida em que o julgamento proferido naquele processo poderá, eventualmente, desconstituir o direito da autora na extinção do condomínio, na alienação do imóvel e no recebimento de aluguéis, sendo necessário, portanto, que se aguarde o trânsito em julgado daqueles autos.

Dessa forma, após o cumprimento pelas partes do acima estipulado, determino a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da ação prejudicial, o que deverá ser informado pelas partes.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
30/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:04

Remetido ao DJE
29/04/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:13

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 23:34

Suspensão do Prazo
01/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:15

Remetido ao DJE
31/10/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:36

Decurso de Prazo
02/10/2024 12:03

Réplica Juntada
12/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:16

Remetido ao DJE
11/09/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
03/07/2024 21:02

Contestação Juntada
20/06/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:10

Remetido ao DJE
18/06/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 05:06

AR Positivo Juntado
05/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:42

Emenda à Inicial Juntada
31/05/2024 06:01

Certidão Juntada
29/05/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:35

Remetido ao DJE
29/05/2024 13:11

Carta Expedida
29/05/2024 13:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 09:13

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:24

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2024 10:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/05/2024 10:23

Redistribuição de Processo - Saída
27/05/2024 10:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/05/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:35

Remetido ao DJE
24/05/2024 10:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/05/2024 09:04

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:03

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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