TJSP - 1001152-57.2019.8.26.0695

1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista

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Polo Ativo

Partes

MARIO ANTONIO PINHEIRO

CPF *65.***.*62-68

Advogados

ERICA APARECIDA PINHEIRO RAGOZZINO

CPF *20.***.*96-36

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

BENEDITO MANOEL APARECIDO

CPF *17.***.*75-49

ANTONIO CELSO LOURENCO

CPF *12.***.*43-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Érica Aparecida Pinheiro Ragozzino (OAB 163236/SP) Processo 1001152-57.2019.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Antonio Pinheiro -

    Vistos.

    Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação previdenciária na qual foi reconhecido ao autor o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, com o aproveitamento de período rural entre 04.09.1967 a 04.09.1973 e período especial de 01.07.1974 a 28.04.1995.

    O INSS foi intimado para cumprir a decisão judicial de fls. 630/631, pela qual deveria: 1) restabelecer o benefício NB 203.297.465-1 (aposentadoria por idade); 2) apresentar a memória de cálculo detalhada do benefício NB 217.557.622-6 (aposentadoria por tempo de contribuição); e 3) proceder à averbação no CNIS dos períodos reconhecidos judicialmente.

    Da análise das manifestações de fls. 652/655 e 656/660, verifica-se que o INSS procedeu ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade (NB 203.297.465-1) com DIP em 01/03/2025, mas cessou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 217.557.622-6), sem apresentar a memória de cálculo deste último benefício e sem comprovar a averbação dos períodos reconhecidos judicialmente no CNIS do autor.

    Considerando que a tutela de urgência concedida às fls. 630/631 visava resguardar o direito do segurado de optar pelo benefício mais vantajoso, conforme entendimento consolidado no Tema 1018 do STJ, e que para essa opção é imprescindível o conhecimento do valor correto de ambos os benefícios, inclusive após a averbação dos períodos reconhecidos, constata-se que o cumprimento da decisão judicial foi apenas parcial.

    Ressalto que, apesar de não ser devido o recebimento simultâneo de dois benefícios de aposentadoria por expressa vedação contida no art. 124 da Lei n.º 8.213/91, o direito de opção pelo benefício mais vantajoso pressupõe o conhecimento prévio de ambos para uma escolha consciente pelo segurado.

    Diante do exposto, DETERMINO que o INSS, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: A) PROCEDA À AVERBAÇÃO no CNIS do autor dos períodos reconhecidos judicialmente (rural - 04.09.1967 a 04.09.1973 e especial - 01.07.1974 a 28.04.1995); B) APRESENTE A MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA do benefício NB 217.557.622-6 (aposentadoria por tempo de contribuição), considerando os períodos reconhecidos na sentença e no acórdão; C) MANTENHA ATIVO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (NB 203.297.465-1) até que o autor, após ciência da memória de cálculo detalhada do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 217.557.622-6), possa exercer seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso.

    Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento desta decisão.

    Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício.

    Providencie a serventia o encaminhamento ao INSS, através do e-mail institucional GEXSP CAMPINAS: [email protected], encaminhando cópia desta decisão.

    Com a juntada das informações e documentos determinados, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, bem como sobre qual benefício pretende manter.

    Esclareço que, após a opção do autor, apenas um dos benefícios permanecerá ativo, em conformidade com o art. 124 da Lei n.º 8.213/91, que veda a percepção de mais de uma aposentadoria.

    Intime-se

  • 15/09/2024 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 22:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2024 00:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 16:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2022 18:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 17/02/2022 16:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 17/02/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2021 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2021 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 19:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/10/2021 16:20

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/09/2021 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2021 05:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2021 15:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/09/2021 11:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 05:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2021 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2021 11:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/09/2021 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 14:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/08/2021 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2021 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2021 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2021 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2021 09:28

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/08/2021 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2021 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2021 08:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2021 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 17:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/12/2020 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2020 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2020 17:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2020 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2020 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/12/2020 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 12:55

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 04/12/2020 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2020 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 15:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2020 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 23:07

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/11/2020 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2020 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2020 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 07:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2020 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 18:07

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/09/2020 10:11

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 14:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2020 14:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2020 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2020 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 12:38

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 10:08

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2020 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2020 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2020 16:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2020 16:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2020 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2020 18:43

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 09:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2020 11:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2020 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 12:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/02/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 11:39

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/03/2020 04:15:00, Vara Única.

  • 07/02/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2019 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 10:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2019 11:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/12/2019 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 16:52

    Juntada de Petição de Réplica

  • 11/11/2019 12:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2019 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 08:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2019 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2019 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 11:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2019 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2019 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2019 14:50

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 11:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2019 13:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2019 18:47

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/08/2019 12:13

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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