30/06/2025 21:43

Suspensão do Prazo
30/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Caetano Carvalho Rodrigues (OAB 239269/SP) Processo 1001617-90.2024.8.26.0695 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Estela Ferreira Caetano Carvalho Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e confirmo a liminar concedida, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para DETERMINAR à autoridade impetrada que mantenha a nomeação da impetrante para o cargo de Advogado do Município de Bom Jesus dos Perdões, para o qual foi aprovada no concurso público regido pelo Edital 001/2020.

Custas na forma da lei.

Deixa-se de condenar a parte sucumbente a pagar honorários advocatícios, conforme expressa previsão legal (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009) e entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula de número 512.

Decorridos os prazos para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça para reexame necessário.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se.
25/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:17

Concedida a Segurança
02/04/2025 19:13

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:59

Conclusos para julgamento
27/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:03

Expedição de Mandado.
12/12/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 11:23

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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