05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Danilo Fontanetti Christofoletti (OAB 440720/SP) Processo 1013122-51.2024.8.26.0510 - Monitória - Reqte: Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - Reqdo: FFWC Comercio Alimenticio Ltda -

Vistos.

Em embargos monitórios, o acionado argui preliminar de nulidade da citação porque a carta foi recebida por um dos funcionários e não pelo representante legal da empresa e só entregue "dias depois".

No entanto, a carta foi endereçada e entregue em endereço correto, conforme consta da nota fiscal.

E relevante é que nenhum prejuízo trouxe à embargante, na medida em que interpôs os embargos em prazo hábil.

E para a citação da pessoa jurídica é válida a entrega da carta a um funcionário responsável por receber correspondências, embora não sejam representantes legais. É o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 248 do CPC.

Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Nulidade de intimação - Inocorrência - Parte pessoa jurídica, intimada pessoalmente em sua sede, por preposto, sem nenhuma ressalva - Teoria da aparência - Inteligência do art. 248, parágrafo 2º do CPC - Precedentes do C.

STJ - Decisão que deferiu liminar em Agravo de Instrumento descumprida por 42 dias pela agravante - Incidência das astreintes mantida - Recurso desprovido - Decisão mantida" (Agravo de Instrumento 2060343-54.2025.8.26.0000 - 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel.

Ademir Benedito - J. 24/04/2025).

No mesmo sentido, entre inúmeros outros julgados, dois recentes: AI 2095515-57.2025.8.26.000 - 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel.

Achile Alesina - J. 08/04/2025; AI 2069560.24.2025.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Privao fdo TJSP - Rel.

Jacob Valente - J. 08/04/2025.

Instadas as partes a especificarem provas, somente a autora/embargada requereu o julgamento da lide.

Ante o exposto, dou o feito por saneado e encerrada a instrução processual.

Com a publicação desta e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.
01/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:06

Remetido ao DJE
29/04/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:27

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 16:11

Petição Juntada
30/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:23

Remetido ao DJE
29/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:35

Réplica Juntada
07/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:37

Remetido ao DJE
18/12/2024 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 18:56

Embargos Monitórios Juntados
14/12/2024 06:14

AR Positivo Juntado
04/12/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:48

Certidão Juntada
04/12/2024 09:29

Carta de Citação Expedida
04/12/2024 00:23

Remetido ao DJE
03/12/2024 15:22

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:49

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2024 16:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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