13/05/2025 12:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479MG) Processo 1001658-67.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudia Caldarone Carillo - Reqda: American Airlines INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E.

TJSP, desde o inadimplemento contratual e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, doCódigoCivil Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Traslade-se a presente para os autos nº 1001658-67.2024.8.26.0045, para que produza os efeitos pertinentes.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I.
31/03/2025 13:32

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:58

Sentença Digitalizada
31/03/2025 12:55

Documento Juntado
27/02/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:00

Remetido ao DJE
27/02/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:02

Conclusos para Sentença
14/02/2025 15:01

Especificação de Provas Juntada
07/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:08

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:15

Conclusos para Sentença
02/02/2025 22:43

Petição Juntada
21/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:36

Remetido ao DJE
20/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:04

Petição Juntada
22/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:03

Remetido ao DJE
21/11/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
09/10/2024 20:10

Petição Juntada
03/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:31

Remetido ao DJE
03/10/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:57

Apensado ao processo
25/09/2024 10:57

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 15:49

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:41

Petição Juntada
02/09/2024 16:39

Réplica Juntada
27/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:33

Remetido ao DJE
27/08/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:09

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:58

Contestação Juntada
17/07/2024 06:00

AR Positivo Juntado
02/07/2024 03:03

Certidão Juntada
01/07/2024 10:27

Carta de Citação Expedida
06/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:03

Remetido ao DJE
04/05/2024 00:35

Recebida a Petição Inicial
03/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000884-57.2024.8.26.0394

Eliu Gomes Fernandes

Mercedes Lidia R. Fernandes

Advogado: Daniel do Lago Judice

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0001400-71.2023.8.26.0704

Agro Comercial Ype LTDA

Maria Aparecida Maschietto Boff

Advogado: Mauro Eduardo Rapassi Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0002294-14.2018.8.26.0125

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Marcelo Carvalho de Lima

Advogado: Cleusa Maria Buttow da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2015 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1006782-46.2024.8.26.0428

Edvard Assuncao Filho

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Camila da Silva Dall'Agnol Scola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1001998-33.2022.8.26.0125

Luciano Marcio Pereira de Mendonca

Flavia Maia Bombonatti Guedes

Advogado: Paulo Cesar Corazza Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2022 09:18

Exibir Processo