18/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Adilson Reina Coutinho (OAB 23352/PR), André Luiz Medeiros Rodrigues (OAB 105204/PR), Evelyn Thais Lopes Veloso (OAB 63162/PR) Processo 0001912-37.2024.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pieter Alexander Somers - Exectdo: Hurb Technologies S/A -

Vistos. 1.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2.

Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido.

A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1.

Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3.

Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4.

Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5.

Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1.

Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2.

Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6.

A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC.

Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7.

A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato.

A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8.

O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC).

Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado.

Int.
30/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:39

Recebida a Petição Inicial
26/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:02

Determinada Requisição de Informações
26/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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