TJSP - 0049418-75.2008.8.26.0114

1ª instância - 05 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ: 47.865.597/0001-09

Advogados

FRANCIANE GAMBERO

OAB: 218958/SP

CPF *53.***.*97-23

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB: 482236/SP

CPF *66.***.*90-03

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

Polo Passivo

Partes

DENIS DOMINCIANO DE ANDRADE

ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR

MARCOS ANTONIO DA SILVA

CPF *37.***.*68-27

ROSANA AUGUSTA DOS SANTOS SOARES

MARIA BATISTA MUNIZ DE ANDRADE

CPF *75.***.*32-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 0049418-75.2008.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a resolução do compromisso de compra e venda de imóvel, e AUTORIZO a reintegração da posse pela autora, com a perda dos valores pagos para compensar o longo período de ocupação gratuita, fixando o prazo de até 45 dias para a desocupação voluntária do bem por aqueles que figuram como réus ou ainda por quaisquer terceiros que lá estejam, expedindo-se judicioso mandado de reintegração, caso o imóvel ainda esteja ocupado, ou de imissão na posse, caso desocupado.

    Caso não haja a referida desocupação voluntária, DEFIRO, desde já, a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COERCITIVA, ficando concedidas ao Sr.

    Oficial de Justiça designado as prerrogativas do art. 212, §1º e §2º do CPC.

    DEFIRO, desde logo, o reforço da autoridade policial, servindo a cópia da presente como OFÍCIO à valorosa Polícia Militar Estadual.

    RESOLVO a lide com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC).

    CONDENO os réus, proporcionalmente, em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85 §1º e § 2º, do CPC), o que fica SUSPENSO em razão da gratuidade deferida.

  • 01/10/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 23:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 14:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2023 06:07

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 12:27

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 06:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 23:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/04/2023 23:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 17:02

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2023 19:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2022 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 21:04

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 12/07/2022 16:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2022 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 12:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2021 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2021 22:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2020 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2020 14:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2020 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/02/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 12:55

    Expedição de Carta.

  • 18/02/2020 12:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2020 12:52

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2019 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 10:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2019 10:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2019 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2019 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2019 19:04

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2018 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 12:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 12:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 12:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 12:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 12:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/09/2017 16:08

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2017 16:07

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2017 16:07

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2017 16:06

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2017 16:00

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2017 15:59

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2017 15:59

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2017 15:59

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2017 15:59

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2017 15:59

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2017 15:59

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2017 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2017 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2017 11:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2016 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 15:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2016 15:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2016 15:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2016 10:32

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2016 10:32

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2016 10:32

    Expedição de Carta.

  • 13/07/2016 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2016 15:48

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/02/2016 17:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/01/2016 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2016 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2016 16:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2016 12:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2016 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2016 13:59

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2015 09:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2015 11:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2015 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2015 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2015 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2015 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2015 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2015 12:11

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/03/2016 02:00:00, 5ª Vara Cível.

  • 19/05/2015 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2015 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2015 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2014 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2014 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2014 15:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2014 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2014 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2014 10:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2014 18:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2014 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2014 10:55

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2014 18:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2014 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2014 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2013 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25205, classe_nova: 7

  • 19/11/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/11/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/11/2011 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/10/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2009 16:44

    Recebidos os autos

  • 10/09/2009 11:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/04/2009 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/10/2008 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/09/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2008 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/08/2008 13:45

    Recebidos os autos

  • 20/08/2008 18:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/08/2008 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2008

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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