26/05/2025 18:47

Petição Juntada
23/05/2025 15:19

Apelação/Razões Juntada
23/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:37

Petição Juntada
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cassia Gonçalves (OAB 240518/SP) Processo 1003685-03.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Jacob - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incido I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR anulação da multa de fls. 11/12, com sua consequente inexigibilidade.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), dada a pouca complexidade e tempo gasto.

Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC).

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações.

P.

I.

C.
28/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:31

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:26

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 11:19

Conclusos para Sentença
13/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:09

Petição Juntada
05/03/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:00

Remetido ao DJE
28/02/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 14:20

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 02:00

AR Positivo Juntado
30/01/2025 04:48

Certidão Juntada
29/01/2025 08:54

Carta Expedida
14/01/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:40

Remetido ao DJE
14/01/2025 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 14:47

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:10

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:07

Petição Juntada
22/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:59

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:55

Documento Juntado
18/11/2024 15:54

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 07:46

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:56

Petição Juntada
05/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:56

Remetido ao DJE
04/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:04

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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