21/05/2025 09:18

Ofício Expedido
19/05/2025 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Talita Juliane Puiti (OAB 432482/SP) Processo 1501057-19.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FÁBIO GIMENEZ SUSSI - Requer o Ministério Público a extinção da pena de multa aplicada ao réu, com base no artigo 12, inciso I e parágrafos 1º e 2º, inciso I, do decreto presidencial nº 12.338/2024.

Para a concessão do induto necessário que o crime objeto do processo não esteja relacionado no rol proibitivo constante de seu artigo primeiro, sentença condenatória proferida anterior a 25 de dezembro de 2024 e valor da multa não superior ao parâmetro determinado pela Portaria MF.

Nº 75, de 22 de março de 2012, ou seja, não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, pode o mesmo ser aplicado em qualquer fase processual.

Estabelece, ainda, no caso de penas de multa, a possibilidade de aplicação independente da fase executória ou do juízo que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

O indulto deve ser concedido, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal, uma vez que seu(s) valor(es) não supera(m) o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débito com a Fazenda Pública.

Ante o exposto, CONCEDO o INDULTO ao(s) sentenciado(s) FÁBIO GIMENEZ SUSSI, nos termos do artigo 12, inciso I e parágrafos 1º e 2º, inciso I, do decreto presidencial nº 12.338/2024 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à pena de multa que foi condenado, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Ante a falta de interesse recursal das partes, considero esta decisão transitada em julgado nesta data.

Expeça-se o necessário, comunique-se o I.I.R.G.D. e à Vara de Execuções competente, se o caso.

Após, arquivem-se os autos.
15/05/2025 00:55

Remetido ao DJE
14/05/2025 13:55

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
12/05/2025 16:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025 16:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025 16:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025 16:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:18

Petição Juntada
09/05/2025 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 14:35

Petição Juntada
06/05/2025 16:51

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Talita Juliane Puiti (OAB 432482/SP) Processo 1501057-19.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FÁBIO GIMENEZ SUSSI - Autos com vista para manifestação acerca do cálculo de multa de fls.377 , no prazo legal.
01/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:27

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/04/2025 11:42

Ato ordinatório
29/04/2025 09:45

Documento Juntado
29/04/2025 09:14

Guia Eletrônica Enviada
29/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Talita Juliane Puiti (OAB 432482/SP) Processo 1501057-19.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FÁBIO GIMENEZ SUSSI - 1) Expeça-se guia(s) de recolhimento definitiva(s). 2) Elabore-se o cálculo de multa e digam as partes. 3) Tendo em vista que os objetos apreendidos estão vinculados ao crime cometido (fls.34/35), DECRETO sua perda, autorizando a destruição ou doação, acaso inúteis ou sem valor econômico, ressalvado termo de fls. 30/31.

Oficie-se, comunicando-se.
28/04/2025 16:37

Guia de Recolhimento Expedida
28/04/2025 14:55

Petição Juntada
28/04/2025 13:49

Ofício Expedido
28/04/2025 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 10:39

Saldo da Pena de Multa Expedido
28/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
25/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:05

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
07/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 15:08

Mandado de Prisão Expedido
07/04/2025 13:50

Ofício Expedido
07/04/2025 13:49

Ofício Expedido
07/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
04/04/2025 15:24

Certidão de Honorários Expedida
04/04/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:13

Ofício Expedido
27/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:44

Trânsito em Julgado à Defesa
13/03/2025 15:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/03/2025 15:20

Mandado Juntado
03/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:56

Mandado Expedido
03/02/2025 00:09

Remetido ao DJE
31/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
27/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:06

Petição Juntada
15/01/2025 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 09:24

Ofício Juntado
12/12/2024 00:00

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada
25/10/2024 23:54

Suspensão do Prazo
03/10/2024 13:45

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/10/2024 13:23

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:29

Certidão de Honorários Expedida
02/10/2024 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 00:13

Remetido ao DJE
01/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:05

Contrarrazões Juntada
16/09/2024 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 16:53

Apelação/Razões Juntada
05/09/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
03/09/2024 16:37

Recebido o recurso
27/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/08/2024 14:12

Documento Juntado
27/08/2024 14:12

Mandado Juntado
15/08/2024 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 14:13

Mandado Expedido
15/08/2024 12:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 11:23

Termo Expedido
12/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:32

Remetido ao DJE
12/08/2024 12:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
30/07/2024 12:40

Conclusos para Sentença
30/07/2024 12:08

Alegações Finais Juntadas
26/07/2024 13:59

Audiência Realizada
10/07/2024 14:25

Ofício Juntado
10/07/2024 14:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024 14:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024 09:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/07/2024 09:43

Mandado Juntado
10/07/2024 09:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/07/2024 09:42

Mandado Juntado
01/07/2024 16:29

Mandado Expedido
01/07/2024 16:29

Mandado Expedido
01/07/2024 15:29

Ofício Expedido
01/07/2024 15:28

Ofício Expedido
01/07/2024 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
26/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:24

Audiência de Instrução e Julgamento
11/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:58

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:46

Resposta à Acusação Juntada
28/05/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:59

Termo Expedido
27/05/2024 05:39

Remetido ao DJE
24/05/2024 15:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/05/2024 15:01

Ato ordinatório
14/05/2024 15:00

Mandado de Citação Expedido
13/05/2024 16:32

Ofício Expedido
13/05/2024 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024 15:59

Termo Expedido
13/05/2024 14:09

Recebida a denúncia
02/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:09

Evoluída a Classe
30/04/2024 20:06

Denúncia Juntada
15/04/2024 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 13:44

Petição Juntada
05/04/2024 23:43

Suspensão do Prazo
08/03/2024 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 09:53

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/03/2024 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 13:07

Pedido de Prazo Juntada
30/11/2023 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 17:10

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
30/11/2023 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 13:40

Pedido de Prazo Juntada
23/10/2023 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 11:15

Concedida a Dilação de Prazo
19/10/2023 10:09

Conclusos para despacho
18/10/2023 20:23

Petição Juntada
06/10/2023 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 16:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
06/10/2023 16:28

Sentença Digitalizada
06/10/2023 16:28

Denúncia Juntada
06/10/2023 16:28

Boletim de Ocorrência Juntado
26/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:57

Documento Juntado
26/09/2023 09:56

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 13:11

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:27

Petição Juntada
20/09/2023 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 11:17

Documento Juntado
20/09/2023 11:15

Documento Juntado
20/09/2023 11:15

Ofício Juntado
13/09/2023 17:01

Ofício Expedido
11/09/2023 17:41

Relatório Final Juntado
11/08/2023 11:46

Ofício Juntado
02/06/2023 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 09:59

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
31/05/2023 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 11:55

Pedido de Prazo Juntada
24/03/2023 14:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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