26/07/2025 00:43

Suspensão do Prazo
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP) Processo 1002210-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magno da Silva - Face ao certificado acima, indefiro o benefício da gratuidade da justiça.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
28/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:20

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/04/2025 22:37

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 07:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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