16/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP) Processo 1007078-62.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laila Costa Prado - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio do autor (abrangendo férias e férias prêmio indenizadas), bem como feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença.

As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.
26/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:46

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento
24/04/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:25

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/04/2025 13:41

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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