01/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:56

Juntada de Ofício
09/06/2025 19:30

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:32

Expedição de Ofício.
22/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 13:34

Juntada de Mandado
19/05/2025 22:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Mesquita Felix (OAB 399217/SP) Processo 1500157-36.2025.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: ILSON TORRES DO PRADO -

Vistos.

Diante da existência de justa causa a amparar a deflagração da ação penal, bem como da ausência das hipóteses de rejeição liminar previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra ILSON TORRES DO PRADO como incurso no artigo 129, §13, e 147, §1º, ambos c.c art. 61, II, f, na forma do artigo 69, todos do CP.

Oficie-se ao IIRGD e anote-se no SAJ, procedendo a evolução de classe processual e o levantamento do segredo de justiça (Comunicado CG nº1367/2015).

Proceda-se à citação do(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) à acusação por escrito (art. 396 do CPP), oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir earrolar até 8 (oito) testemunhas.

Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou na hipótese do artigo 396-A, §2º, do CPP, diligencie-se junto ao sistema da Defensoria Pública a nomeação de defensor, e intimando-o a apresentar resposta escrita e a assinar termo de compromisso.

Para o caso de já haver defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-se ele para apresentação da defesa escrita.

Ademais, fica desde já determinado que, caso as testemunhas sejam arroladas sem o CEP do endereço ou qualquer outro dado imprescindivel, a parte peticionante (MP ou defesa) deverá ser intimada a complementá-lo, haja vista que, após a implementação da central de mandados, é um dado imprescindível para que a serventia possa expedir o mandado de intimação.

Por fim, diante do desinteresse da vítima nas medidas protetivas deferidas, conforme petição de fls. 110/111, REVOGO as medidas protetivas de urgência, anteriormente concedidas.

Comunique-se o IIRGD desta decisão e intime-se a vítima através de seu representante legal constituído, acerca da revogação das medidas concedidas, para que, em sendo o caso, pleiteie nova concessão, bem como intime-se o réu da sua revogação.

Proceda-se o apensamento da medida cautelar referente a estes autos, prosseguindo-se neste feito, no caso de existir.

Quanto ao crime de dano, previsto no artigo 167 do Código Penal, tendo em vista tratar-se de ação penal privada, aguarde-se eventual oferecimento de queixa crime ou decurso do prazo decadencial.

SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO.

Ciência ao MP.
01/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:43

Expedição de Mandado.
30/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:46

Recebida a denúncia
03/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:01

Evoluída a classe de 280 para 283
27/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:05

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 08:12

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 08:55

Expedição de Certidão.
05/03/2025 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 00:06

Expedição de Certidão.
04/03/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 11:29

Expedição de Ofício.
04/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
04/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 11:04

Expedição de Alvará.
04/03/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/03/2025 10:50

Expedição de Mandado.
04/03/2025 10:44

Concedida a Liberdade provisória
04/03/2025 10:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
04/03/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 07:18

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
04/03/2025 07:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2025 23:07

Conclusos para decisão
03/03/2025 22:52

Mudança de Magistrado
03/03/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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