12/05/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlan Xavier Nascimento (OAB 443908/SP), Joana Carlini Guidotti Sia (OAB 462733/SP) Processo 1002829-73.2023.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN -

Vistos.

Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC.

Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.

Cabimento.

Pagamento voluntário do débito.

Ausência de efetiva realização de atos executórios.

Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.

Decisão "a quo" reformada.

Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos.

Intime-se.
30/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:00

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:06

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 09:40

Remetido ao DJE
15/04/2025 09:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/04/2025 09:18

Conclusos para Sentença
08/04/2025 09:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/04/2025 15:06

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
15/02/2024 10:05

Arquivado Provisoriamente
12/02/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:52

Remetido ao DJE
09/02/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 09:35

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/02/2024 14:51

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
17/08/2023 13:26

Arquivado Provisoriamente
17/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 09:36

Remetido ao DJE
16/08/2023 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 16:20

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:06

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
08/08/2023 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 11:37

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2023 05:00

AR Positivo Juntado
20/07/2023 09:43

Carta de Citação Expedida
20/07/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:51

Remetido ao DJE
18/07/2023 15:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2023 12:37

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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