18/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:10

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2025 10:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
02/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP) Processo 1001188-79.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adelvan Silva de Aquino -

Vistos.

O autor informa que acessou o aplicativo DESENROLA Brasil com o objetivo de efetuar a quitação dos débitos, por um referente ao contrato n.20190307813311087/113218246.

Compulsando os autos, verifico que os valores pagos por este pelo programa DESENROLA Brasil, não condiz com os valores do boleto, conforme se verifica em fls.16 e fls.17/18.

Além disto, não há no boleto quaisquer referência ao número do contrato supramencionado que vincule com o pagamento.

Portanto, analisando os autos, verifico estarem ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência.

Com efeito, não estão presentes, ao caso em tela, o perigo de dano, risco ao resultado útil da ação ou probabilidade do direito pleiteado, uma vez que os documentos apresentados apontam apenas para expectativa de direito, estando tudo a recomendar que o caso seja melhor analisado mediante a oportunização do contraditório.

Assim, considero, ao menos em sede de cognição sumária, ausentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 1.

Designo audiência para o dia 06/06/2025, às 09h30min.

A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2.

Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3.

Cite-se e intime-se o réu pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº 455/2022). 4.

A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5.

Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE).

No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6.

Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7.

Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10.

Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente usufruídos pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes.

O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório.

A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95).

A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95).

Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE).

Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado.

Int.
28/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:43

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:43

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 08:52

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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