16/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristina Paes Soares (OAB 340391/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1003537-21.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitorino Paes de Melo - Reqdo: Zurich Santander Brasil Seguros S.A. -

Vistos. 1 - Rejeito a alegação de prescrição.

O termo inicial da prescrição para o segurado é a sua ciência inequívoca da incapacidade permanente, que, no presente caso, se deu com concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS.

A aposentadoria por invalidez, quando ligada a evento traumático, configura ciência inequívoca da invalidez permanente, fixando-se, assim, o termo inicial da obrigação da seguradora a partir dessa concessão.

APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Ação de cobrança julgada procedente - Recurso do requerido, alegando a prescrição, risco excluído e se insurgindo contra os termos iniciais dos consectário de mora - Acolhimento em parte - Prescrição - Inocorrência - Termo inicial do cômputo do prazo ânuo a partir daciência inequívocada incapacidade - Inteligência da Súmula 278 do C.

Superior Tribunal de Justiça- Indenização por invalidez permanente e parcial - Autor que teve a diminuição da mobilidade do ombro e do quinto dedo da mão esquerda - Grau de invalidez estimado em 21,50% que deverá incidir sobre o capital segurado - Risco excluído não demonstrado pelo requerido, ônus que lhe incumbia - Correção monetária - Termo inicial que deveria ser a data da contratação, consoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula 632 do STJ, mas que foi fixado na data do evento danoso - Juros de mora que, de fato, devem ser contados da citação (artigo 405 do Código Civil) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1004973-29.2022.8.26.0157; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025). 2 - Necessária perícia médica a fim de verificar a incapacidade do autor nos termos da apólice.

Nomeio o médico Guilherme Jardim Okazaki, cujos os honorários a serem rateados entre as partes fixo em R$2.000,00.

Depósito, quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias.

Laudo em 30 dias.

Intime-se.
25/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:21

Conclusos para julgamento
17/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 09:38

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:22

Expedição de Carta.
25/02/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 03:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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