29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Benedito Alves de Lima Neto (OAB 182606/SP), Maria Priscila Conti (OAB 204535/SP) Processo 1500171-38.2021.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: GLAUBER PINHEIRO DE SALVI - Após a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, foi dada oportunidade às partes para se manifestarem nos termos do artigo 402 do CPP, e pelo Promotor de Justiça e pela Defesa do réu foi dito que não tinham nenhuma diligência a requerer.

A seguir, propôs o Ministério Público a suspensão do processo, pelo prazo de 02 anos mediante as condições do artigo 89, § 1º, I, II, III e IV, da Lei 9099/95, aceita pelo réu e seu Defensor.

Proferiu o MM.

Juiz a decisão: Suspendo o processo, por 02 (dois) anos, devendo o réu cumprir as condições seguintes: 1- reparação do dano (artigo 89, § 1º, I), com o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em única parcela, como prestação pecuniária a ser depositada na conta judicial de penas pecuniárias nº 5000131066799, do Banco do Brasil, Agência 6839-X/PAB Fórum Valinhos, nos termos do Prov.

CGF nº 01/2013.

Com vencimento até 20 de Outubro de 2025. 2- proibição de frequentar restaurantes, bares, casas noturnas, boates, lugares de reputação duvidosa etc. após às 20:00 horas (artigo 89, § 1º, II); 3- proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período superior a oito dias, sem autorização judicial (artigo 89, § 1º, III); 4- comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 89, § 1º, IV); 5- não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.

Nesta data configura-se o primeiro comparecimento.

Sai o réu advertido de que a suspensão será revogada se vier a ser processado por outro crime no curso do benefício ou deixar de cumprir qualquer outra condição aqui imposta, conforme artigos 89 § 3º e 4º da Lei 9099/95.

Mantenha-se o processo ativo até o término do período de prova, fiscalizando o cumprimento da suspensão e certificando-se eventuais ocorrências.

Providencie a serventia OFICIO ao I.I.R.G.D. para comunicar a suspensão do processo, nos termos do art. 393, VIII, das NSCGJ.

DEPREQUE-SE à comarca de Itapira pra que realizem a fiscalização das condições acima impostas, com exceção da prestação pecuniária que deve ser comprovada nestes autos.

Tendo em vista que o réu constituiu Defensor, fixo honorários parciais (Cód. 302) à advogada nomeada Dra.

Maria Priscila Conti OAB204535/SP.

Expeça-se a certidão com as cautelas de praxe e sem custas.

Saem os presentes intimados da deliberação acima.
08/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:58

Juntada de Ofício
08/10/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:16

Juntada de Mandado
25/06/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 15:54

Expedição de Mandado.
12/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:12

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 10:45

Expedição de Mandado.
30/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 18:05

Expedição de Ofício.
22/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:41

Evoluída a classe de 279 para 10943
15/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 15:33

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/08/2023 14:21

Conclusos para despacho
02/07/2023 20:25

Juntada de Petição de Denúncia
30/06/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:04

Processo Reativado
28/06/2023 14:02

Juntada de Ofício
27/01/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2022 18:51

Expedição de Certidão.
05/09/2022 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 16:53

Conclusos para despacho
22/04/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 17:24

Expedição de Certidão.
21/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 17:21

Juntada de Ofício
21/04/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 10:52

Arquivado Provisoramente
12/01/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2021 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 16:29

Expedição de Certidão.
11/11/2021 13:37

Expedição de Ofício.
11/11/2021 09:47

Conclusos para despacho
11/11/2021 09:42

Juntada de Ofício
08/10/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 16:27

Expedição de Certidão.
06/10/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:50

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:48

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:48

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/10/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 15:12

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
27/09/2021 14:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2021 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2021 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2021 18:58

Expedição de Certidão.
16/09/2021 18:56

Expedição de Certidão.
16/09/2021 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2021 14:38

Conclusos para despacho
14/09/2021 14:37

Expedição de Certidão.
14/09/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 12:25

Expedição de Certidão.
31/08/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 12:55

Expedição de Mandado.
05/07/2021 16:15

Expedição de Certidão.
05/07/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2021 11:06

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/10/2021 03:00:00, 1ª Vara.
16/04/2021 18:55

Conclusos para despacho
16/04/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 15:57

Expedição de Certidão.
15/04/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:55

Expedição de Certidão.
15/04/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 17:01

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2021 18:21

Conclusos para despacho
16/03/2021 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003753-04.2025.8.26.0320

Jose Mauro Mendonca

Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposent...

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1008399-84.2015.8.26.0451

Jrr Factory Fomento Mercantil LTDA

Pit Bul Comercio de Equipamentos e Manut...

Advogado: Marcelo Rosenthal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2015 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1002929-40.2025.8.26.0704

Rafhael Hideu Inada

Renan Takeshi Inada

Advogado: Caetano Marcondes Machado Moruzzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1003794-51.2025.8.26.0320

Durval Abreu Neves Filho

Claro S/A

Advogado: Diogenes Mizumukai Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1043497-59.2024.8.26.0114

Guilherme Cunha Porto

United Airlines Inc.

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 14:22

Exibir Processo