21/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
16/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 08:45

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:42

Suspensão do Prazo
30/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto de Lima Matoso (OAB 113961/SP), Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Yasmin Peres Pires (OAB 392206/SP) Processo 0001373-88.2023.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander S/A - Exectda: Patricia Maria Portela Leal - Ante a documentação acostada, defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita.

Anotado nesta data.

No caso em exame, a executada sustenta a nulidade da citação realizada nos autos da ação de conhecimento, afirmando que não foi pessoalmente citada e que se encontrava ausente de sua residência em razão de motivo de força maior, o que a teria levado a permanecer fora do domicílio por longos períodos durante os anos de 2017 e 2018.

Aduz que a citação foi entregue a pessoa estranha à lide, sem vínculo formal com o condomínio, e sem a devida qualificação nos autos.

Todavia, tais alegações não se sustentam diante dos elementos constantes dos autos.

Conforme certificado pelo Sr.

Oficial de Justiça às fls. 131 e 149 dos autos principais, a citação foi realizada por hora certa, na forma autorizada pelo artigo 252 do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que a citação por hora certa é medida excepcional que se justifica quando o oficial de justiça, após diligências no endereço informado, tem razões fundadas para concluir que o citando se oculta propositadamente para evitar o recebimento do mandado.

No caso concreto, o endereço diligenciado corresponde ao mesmo informado pela própria executada no contrato celebrado com a instituição financeira exequente, inclusive reconhecendo que efetivamente residia naquele endereço, estando ausente por motivos diversos.

Ademais, a entrega da contrafé foi realizada a funcionário que, no momento da diligência, era o responsável pelo recebimento das correspondências no condomínio, sendo irrelevante, para fins de validade do ato, a ausência de qualificação completa do recebedor, desde que o mesmo estivesse em posição de aparente legitimidade, o que restou devidamente certificado pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Ainda, o art. 252 fala que a citação pode se dar na pessoa de algum familiar ou de qualquer vizinho, nada obrigando ao servidor a qualificação completa do recebedor da intimação.

A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a regularidade da citação realizada em condomínios edilícios quando a entrega é feita a funcionários com acesso à correspondência e às dependências, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso.

Importante frisar que a executada não demonstrou qualquer tentativa de comunicação com a parte exequente ou com o juízo, tampouco informou formalmente a mudança de endereço ou eventual impossibilidade de ser localizada, apesar de ter ciência da dívida, conforme reconhecido na própria impugnação.

Assim, não pode se beneficiar de sua própria desídia, sendo certo que a ausência injustificada de colaboração com o regular andamento do processo não pode ser utilizada como fundamento para arguição de nulidade do ato citatório.

Não se verificam, portanto, vícios capazes de invalidar a citação realizada, a qual observou os requisitos legais e foi efetivada em endereço fornecido pela própria executada à instituição exequente.

Inexiste, também, qualquer prejuízo concreto à defesa, sendo incabível o reconhecimento da nulidade do título executivo judicial com base nos argumentos expendidos.

Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da validade da citação por hora certa, motivo pelo qual deve o cumprimento de sentença prosseguir regularmente.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento efetivo do feito.
01/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 07:05

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:33

Expedição de Carta.
06/11/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 14:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:32

Arquivado Provisoriamente
26/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
05/06/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 19:34

Conclusos para decisão
31/05/2023 21:31

Expedição de Certidão.
11/04/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 11:42

Conclusos para decisão
04/04/2023 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000100-06.2025.8.26.0704

First Import Comercio Internacional LTDA

Luciana Pettazzoni (Pj)

Advogado: Alexandre Dalla Vecchia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1037485-29.2024.8.26.0114

B. J. Castelo Lanchonete LTDA. EPP

Rosa Mary Mourtada

Advogado: Ricardo Bonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 21:47

Exibir Processo

Processo nº 1006539-52.2023.8.26.0650

Banco Psa Finance Brasil S/A

Keroja Essencias e Comercio LTDA

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1007101-91.2014.8.26.0451

Vidros e Box Tavares LTDA

Alexandre de Moraes Siviero

Advogado: Ana Paula Neves Galante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2014 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1005123-83.2022.8.26.0650

Banco Bradesco S/A

B-Leven Suplementos Eirelle

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2022 12:30

Exibir Processo