28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004896-41.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Heitor de Oliveira Felício - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - - Dim Dim Cred Soluções Financeiras Ltda - - Banco Santander Brasil SA e outros - Com efeito, apesar da manifestação de discordância por parte do autor quanto à realização da perícia sobre documento digitalizado, não há impedimento, seja de natureza técnica ou processual, para que o exame seja realizado nessa modalidade, haja vista que o Perito consignou, ainda que com ressalvas, ser plenamente viável a realização da perícia com base nas cópias reprográficas constantes às fls. 264/271 e 275/282.

Ademais, dispõe o art. 425, inciso VI do CPC, in verbis: Art. 425.

Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a realização de perícia grafotécnica na via digitalizada do contrato juntado aos autos pelo agravado cabimento art. 425, VI do CPC e art. 10 da Resolução nº 4.474/16 do Bacen perita informou que era possível a realização da perícia nas cópias digitalizadas juntadas precedentes decisão mantida agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287980-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) Logo, aguarde-se o laudo pericial pelo prazo de 30 dias.

Intime-se as partes e o perito, via e-mail. - ADV: KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), LEANDRO FERNANDES SANCHEZ (OAB 361135/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIA ISABEL ORLATO SELEM (OAB 115997/SP)
26/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:07

Conclusos para despacho
03/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 15:59

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:06

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:02

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
25/04/2024 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:27

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:21

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:52

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:05

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:38

Conclusos para despacho
01/11/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:05

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 18:10

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:28

Conclusos para despacho
11/09/2023 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Isabel Orlato Selem (OAB 115997/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Leandro Fernandes Sanchez (OAB 361135/SP) Processo 1004896-41.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor de Oliveira Felício - Reqdo: Banco Santander Brasil SA, Bevicred Informações Cadastrais Ltda -

Vistos.

Manifeste-se o autor sobre a petição da Defensoria Pública de fls. 565, se manifestando por negativa geral, no prazo de 15 dias.

Int.
22/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:25

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 13:29

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:50

Conclusos para despacho
07/06/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:36

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:23

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:23

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:59

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:26

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
04/03/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 12:57

Expedição de Carta.
23/01/2023 12:57

Expedição de Carta.
23/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 12:59

Conclusos para despacho
20/01/2023 12:55

Expedição de Certidão.
05/01/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 23:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:13

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:28

Conclusos para despacho
07/11/2022 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:23

Conclusos para decisão
05/10/2022 12:49

Conclusos para decisão
05/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 11:20

Conclusos para decisão
24/08/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 16:00

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:09

Conclusos para despacho
27/07/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:02

Conclusos para despacho
12/07/2022 16:24

Expedição de Carta.
12/07/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 10:15

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 16:59

Conclusos para decisão
07/07/2022 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2022 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2022 11:34

Expedição de Carta.
13/06/2022 11:34

Expedição de Carta.
13/06/2022 11:34

Expedição de Carta.
09/06/2022 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:17

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:07

Conclusos para despacho
24/05/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:35

Conclusos para despacho
05/05/2022 19:00

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2022 18:06

Expedição de Carta.
13/04/2022 18:06

Expedição de Carta.
13/04/2022 18:05

Expedição de Carta.
13/04/2022 18:04

Expedição de Carta.
13/04/2022 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2022 12:02

Conclusos para decisão
08/04/2022 11:26

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:24

Expedição de Certidão.
08/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 09:58

Conclusos para decisão
07/04/2022 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2022 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022 14:56

Conclusos para despacho
05/04/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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