TJSP - 1000672-10.2025.8.26.0650

ADV: Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 1000672-10.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rampazzo -

Vistos. 1.

Com efeito, descabido proceder-se à execução dos honorários contratuais, ainda que previstos na convenção de condomínio, porquanto já existe disciplina própria pela lei, qual seja, o artigo 827, do Código de Processo Civil, que prevalece sobre as estipulações de caráter privado, tendo em vista o matiz cogente da norma.

Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência.

Apelo de ambas as partes.

Recurso do Condomínio autor.

Pretensão de cobrança da multa de 2% em cada parcela não paga e verba honorária convencional em 20% sobre o débito a ser somada aos honorários sucumbenciais.

Multa moratória que está de acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil.

Verba honorária convencional que, contudo, não pode ser cobrada, ainda que prevista na convenção do condomínio.

Unificação de lotes.

Pretensão ao pagamento de apenas uma taxa condominial.

A unificação na matrícula do imóvel não implica na unificação quanto às despesas condominiais.

Subsiste a obrigação de pagamento das taxas equivalentes a 2 (dois) lotes, conforme determinado na Convenção Condominial.

Litigância de má-fé não observada.

Autor que exerce seu regular direito de cobrança.

Alteração ex officio do termo inicial dos juros legais, que deve corresponder ao vencimento de cada parcela, assim como a correção monetária.

Mora ex re, conforme preceitua o art. 397 do CC.

Matéria de ordem pública.

Honorários majorados.

Sentença parcialmente reformada. (TJSP; AC 0009619-69.2012.8.26.0248; Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; J: 11/06/2024; g.n.) 2.

Assim, em 15 dias, deverá o exequente emendar a inicial a fim de exclusão da verba honorária da monta em exação, retificando o valor da causa e instruindo os autos com planilha de cálculos que observe a mesma diretriz, bem como comprovar o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção.

Intime-se.