01/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:41

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Valéria de Queiroz Furlani (OAB 172322/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1001719-26.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mair Benta de Oliveira - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexistência dos contratos de mútuo entre as partes, identificados como empréstimos consignados n.º 595892504 e n.º 607414482, e confirmar a tutela de urgência, de modo a determinar que o réu se abstenha de qualquer desconto a esse título no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido; condenar o réu à à repetição em dobro de todos os descontos já realizados, com atualização monetária desde os respectivos descontos e juros de mora desde a citação (maio/2024), descontados os valores de R$ 3.458,24 (três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e R$ 339,89 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) depositados em conta pessoal da autora, e ao pagamento, a título de indenização do dano moral, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária a partir desta data e acréscimo de juros de mora também desde maio de 2024.

Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês.

Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal.

Ante a sucumbência em maior extensão, arcará o réu com as custas e despesas do processo, que deixaram de ser adiantadas pela autora em função da gratuidade, mas que são de responsabilidade definitiva do vencido; e com honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença e apenas o requerimento inicial deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017).

Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615).

No silêncio, anote-se a suspensão e arquivem-se provisoriamente (movimentação 61614).

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se.
01/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/09/2024 15:18

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 14:40

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:34

Expedição de Carta.
25/03/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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