04/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 12:36

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:04

Ato ordinatório
06/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Cesar Henrique Bruhn Pierre (OAB 317733/SP), Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 1007081-57.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Cristina Balan Yassen Tomazin - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: (a) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão funcional vertical (nível II - especialização), com efeitos financeiros a partir de 1º.01.2019, observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 65/2017; (b) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão horizontal grau B, com efeitos a partir de 1º.04.2019, grau C, com efeitos financeiros a partir de 1º.04.2020, grau D, com efeitos financeiros a partir de 1º.04.2021, grau E, com efeitos financeiros a partir de 1º.04.2022, observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 65/2017; (c) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas no curso da lide, incidindo sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, de caráter remuneratório e não eventual, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório mês a mês, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.
28/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:32

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
03/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:59

Ato ordinatório
16/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2024 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2024 06:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
29/09/2024 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
12/09/2024 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 21:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2024 17:12

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 10:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:36

Expedição de Mandado.
28/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2023 11:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/11/2023 15:27

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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