11/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:05

Remetido ao DJE para Republicação
04/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 10:41

Juntada de Ofício
03/06/2025 12:16

Expedição de Ofício.
27/05/2025 17:19

Expedição de Ofício.
27/05/2025 17:18

Expedição de Ofício.
27/05/2025 17:18

Expedição de Ofício.
27/05/2025 17:18

Expedição de Ofício.
21/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Lacerda Pereira (OAB 278242/SP) Processo 1517778-16.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Indiciado: OTONIEL CARLOS DA CUNHA JUNIOR -

Vistos. 1.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não havendo vítima ou indiciado a serem comunicados, na forma prevista no artigo 28, do Código de Processo Penal e acolhendo o pedido do órgão ministerial, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas.

Façam-se as devidas anotações.

Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial.

No mais, homologado o arquivamento do feito, não havendo oposição pelo Ministério Público (fl. 284) e estando devidamente comprovada a propriedade do bem (fls. 275/276), DEFIRO o pedido de restituição formulado (fls. 245/252), para determinar o levantamento de eventual bloqueio judicial existente sobre o caminhão trator VW 15.180 CMN, placas EJV-0D15 e RENAVAM nº *12.***.*30-36, bem como autorizar a sua liberação à requerente SERV LOCAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.***.***/0001-64), ou a quem legitimamente a represente, com isenção das taxas administratvas, ficando condicionada à competente regualrização administrativa do veículo pela interessada.

Oficie-se à Autoridade Policial, via intranet, informando-a desta decisão, para que providencie o levantamento da restrição judicial e a liberação do veículo à parte requerente.

Intime-se a interessada para que proceda ao necessário para a restituição dos bens, devendo promover a eventual regularização do automóvel na esfera administrativa competente, no prazo de 90 (noventa) dias. 3.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, DESDE QUE juntado aos autos o respectivo laudo de exame químico-toxicológico dos entorpecentes apreendidos, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13.

COMUNIQUE-SE a d.

Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais. 14.

Publique-se.

Intimem-se.
31/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 10:11

Determinado o arquivamento
27/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
26/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:13

Suspensão do Prazo
02/12/2024 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2024 20:44

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 05:01

Suspensão do Prazo
29/10/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:44

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:33

Suspensão do Prazo
12/07/2024 19:29

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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