21/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreia Cristina Mendonça (OAB 446758/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP) Processo 1007529-45.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Recanto das Colinas - Exectdo: Edivaldo da Cruz Oliveira -

Vistos.

Ante os documentos apresentados, notadamente os de fls. 244 e 246, defiro a gratuidade de justiça ao excipiente.

Anote-se.

Fls. 240/243: Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Edivaldo da Cruz Oliveira alegando, em síntese, que a CDHU ingressou com ação de resolução de contrato em face dos executados em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento e que após a sentença declarando a resolução do contrato houve a reintegração na posse do imóvel.

Afirma que os débitos devem ser cobrados da CDHU.

Requer a extinção da execução e a liberação do valor bloqueado de sua conta bancária.

Manifestação do excepto a fls. 330/337.

Decido. É o caso de rejeição da exceção.

Em que pese os argumentos do excipiente, verifica-se que o mandado de reintegração de posse expedido nos autos 1006198-67.2019.8.26.0229 foi cumprido somente em 07/03/2025 (fls. 325) e que os débitos condominiais executados neste processo são referentes aos meses de julho de 2018 a março de 2024, ou seja, anteriores à reintegração de posse da CDHU.

Assim, permanece a obrigação dos executados pela quitação das despesascondominiais, não apenas pelo caráter "propter rem" da dívida, mas também porque o período discutido coincide com a posse exercida por eles, o que reforça a faculdade do condomínio de exigir o pagamento do débito tanto do atual proprietário quanto dos possuidores da unidade autônoma, que respondem solidariamente pela dívida.

Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS.

Embargos à execução.

Legitimidade passiva do proprietário do imóvel gerador de despesas, ainda que não esteja exercendo a posse diretamente.

Natureza propter rem da dívida.Obrigação solidária entre proprietário e possuidor, tratando-se de mera faculdade conferida ao condomínio demandar contra um, alguns ou todos.

Inconformismo genérico quanto ao valor cobrado, sem apontar eventuais incorreções ou abusividades.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007902-69.2022.8.26.0566; Rel.Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2023).

Indefiro, pois, o desbloqueio dos valores.

Expeça-se MLE em favor do exequente após o decurso do prazo recursal desta decisão.

No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se.
14/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreia Cristina Mendonça (OAB 446758/SP), Yuri Augustus Barbosa Vargas (OAB 455282/SP) Processo 1007529-45.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Recanto das Colinas - Exectdo: Edivaldo da Cruz Oliveira - Manifeste-se o autor sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 15 dias.
30/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:38

Ato ordinatório
28/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/01/2025 12:37

Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 11:48

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 15:00

Juntada de Mandado
23/10/2024 16:49

Expedição de Mandado.
21/08/2024 19:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 04:32

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:18

Expedição de Carta.
20/06/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:56

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 19:50

Expedição de Carta.
25/09/2023 19:50

Expedição de Carta.
25/09/2023 19:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/09/2023 14:58

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 13:48

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 12:32

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 13:02

Decisão Determinação
03/08/2023 10:16

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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