09/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:25

Petição Juntada
02/04/2025 16:38

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/04/2025 16:37

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/04/2025 16:37

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/04/2025 16:37

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/04/2025 16:36

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Talita Mota Bonometti Gouveia (OAB 222664/SP), Fabio Vasconcelos Balieiro (OAB 316137/SP), Vitor Hugo Theodoro (OAB 318330/SP), Joao Pedro Queiroz Mendes (OAB 458953/SP) Processo 1043583-59.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Canadá Ltda - Exectdo: Angelo Afonso Leme de Lima - Fls. 750/752: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através da pesquisa reiterada ("teimosinha") por meio do sistema Sisbajud deferida à fl. 737, cujos extratos foram acostados às fls. 763/784 O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais, bem como valores destinados ao pagamento de pensão alimentício de seus três filhos.

Juntou documentos às fls. 753/759.

O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 788/791, requerendo, ainda, penhora sobre percentual de salário do devedor.

DECIDO 1) O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.

Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas.

Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências.

Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar.

Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ.

REsp 1059781.

Rel.

Min.

Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009).

No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade do executado.

Foi demonstrada a pertinência entre a quantia constrita e a remuneração recebida no corrente mês.

Portanto, se pode aferir do manifestado que os valores bloqueados se referem às verbas supramencionadas, sendo, de rigor, o desbloqueio.

Neste sentido: Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais - Penhora de conta bancária Alegação de impenhorabilidade da conta salário Penhora on-line via Bacenjud Penhora de valor em conta salário Desbloqueio Possibilidade conforme ao art. 833, caput, incisos IV e X, do CPC/2015.

A viabilidade de penhora "on-line" deve ser analisada à vista de cada caso concreto, para que não se ofendam direitos fundamentais dos devedores, entre os quais o de subsistência, conforme ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 (art. 649, incisos IV e X, do CPC/1973) - Comprovada a impenhorabilidade do valor encontrado em conta bancária dos agravantes, de se levantar o bloqueio efetuado - Por fim, quanto à arguição de extinção da demanda, é questão que não foi objeto da r. decisão agravada; portanto, não se há de conhecê-las neste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2253844-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Contudo, considerando que o devedor recebe a quantia de R$ 7.455,26, conforme documento de fl. 759, bem como a constrição de percentual não compromete a subsistência do executado e de sua família, de rigor o deferimento do pedido do exequente.

Entendimento este adotado por este Tribunal de Justiça e em decisão recente do STF, conforme relatado pelo Exmo.

Ministro João Otávio de Noronha no julgamento da REsp nº 1874222-DF: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão interlocutória que concede a penhora de porcentagem dos ativos financeiros.

Inconformismo.

Desacolhimento.

Execução - em parte -de dívida alimentar (honorários de sucumbência).

Pedido de penhora de proventos do executado.

Impenhorabilidade dos salários e proventos que é passível de mitigação quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado, consoante exegese do art. 833, IV do CPC.

Hipótese dos autos em que o executado ostenta qualidade patrimonial positiva.

Decisão mantida.

Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086153-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Honorários sucumbenciais Pretensão da advogada credora de realizar penhora de percentual de salário da executada Pleito indeferido Irresignação Acolhimento A impenhorabilidade do art. 833, caput, inc.

IV, do CPC, não é absoluta, devendo ser sopesada de acordo com o cabedal da obrigação exequenda, se houver efetiva utilidade na medida, e preservadas as condições de mantença do devedor No caso, tais fatores respondem positivamente à conveniência da penhora, devendo ser realizada por conduzir à efetividade da execução Precedentes desta Corte e do C.

STJ no paradigmático EREsp 1874222/DF Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288925-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido do executado e determino a liberação parcial dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC, devendo, no entanto, permanecer constrita a quantia referente à 15% do salário do devedor, qual seja, R$ 1.118,28.

Providencie a z. serventia o necessário, por meio do sistema Sisbajud. 2) Na esteira do item "1" supra, oficie-se à empresa Meta Serviços em Informática S/A, para que penhore e transfira mensalmente, à conta judicial vinculada a estes autos, 15% do salário percebido pelo executado, Ângelo Afonso Leme de Lima, até o limite do valor do débito (R$ 49.653,69) Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, contendo RG e CPF do devedor e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Intimem-se.
01/04/2025 13:05

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:36

Petição Juntada
28/03/2025 18:04

Petição Juntada
27/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:51

Documento Juntado
20/03/2025 06:51

Documento Juntado
20/03/2025 06:51

Documento Juntado
20/03/2025 06:51

Documento Juntado
20/03/2025 06:51

Documento Juntado
20/03/2025 02:36

Remetido ao DJE
19/03/2025 11:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:49

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
06/03/2025 17:40

Petição Juntada
17/02/2025 08:24

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 14:56

Petição Juntada
17/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:22

Remetido ao DJE
22/11/2024 16:00

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
22/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:36

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
15/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:18

Remetido ao DJE
11/10/2024 18:12

Concedida a Dilação de Prazo
11/10/2024 07:01

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:55

Petição Juntada
13/08/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:44

Remetido ao DJE
12/08/2024 09:16

Ato ordinatório
10/08/2024 06:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
31/07/2024 05:02

Certidão Juntada
30/07/2024 13:21

Carta Expedida
30/07/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 13:45

Petição Juntada
20/07/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:09

Remetido ao DJE
19/07/2024 08:51

Concedida a Dilação de Prazo
18/07/2024 08:51

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:08

Petição Juntada
26/04/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 09:03

Remetido ao DJE
25/04/2024 07:23

Ato ordinatório
25/04/2024 03:10

AR Negativo Juntado - Mudou-se
16/04/2024 06:05

Certidão Juntada
02/04/2024 10:14

Carta de Intimação Expedida
02/04/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 15:06

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
27/02/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:55

Remetido ao DJE
23/02/2024 12:48

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
22/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:44

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
23/01/2024 10:55

Petição Juntada
15/01/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:53

Remetido ao DJE
11/01/2024 15:00

Ato ordinatório
07/12/2023 11:16

Petição Juntada
20/11/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 01:20

Remetido ao DJE
16/11/2023 17:09

Penhora Deferida
14/11/2023 14:53

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:12

Conclusos para decisão
25/10/2023 20:31

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
10/10/2023 18:06

Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado
25/09/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:02

Remetido ao DJE
21/09/2023 17:35

Concedida a Dilação de Prazo
21/09/2023 06:58

Conclusos para despacho
21/09/2023 06:53

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 06:47

Documento Sigiloso Juntado
06/07/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 06:13

Remetido ao DJE
04/07/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 19:26

Conclusos para despacho
02/07/2023 14:15

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
28/06/2023 09:35

Petição Juntada
31/05/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:43

Remetido ao DJE
29/05/2023 14:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2023 13:48

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:19

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:55

Petição Juntada
27/04/2023 08:12

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:48

Remetido ao DJE
25/04/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 16:29

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:35

Petição Juntada
23/03/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 06:31

Remetido ao DJE
21/03/2023 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
21/03/2023 15:56

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:05

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
06/02/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:48

Remetido ao DJE
02/02/2023 14:00

Concedida a Dilação de Prazo
24/01/2023 16:06

Petição Juntada
24/01/2023 13:03

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:55

Petição Juntada
12/01/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 12:05

Remetido ao DJE
11/01/2023 11:23

Ato ordinatório
11/01/2023 11:15

Documento Juntado
11/01/2023 11:15

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
09/01/2023 11:54

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2022 12:25

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
17/10/2022 16:10

AR Positivo Juntado
10/10/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:57

Remetido ao DJE
06/10/2022 14:04

Carta Expedida
06/10/2022 14:03

Recebida a Petição Inicial
05/10/2022 16:57

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:53

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2022 14:25

Conclusos para decisão
22/09/2022 16:26

Petição Juntada
20/09/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 12:10

Remetido ao DJE
19/09/2022 11:57

Ato ordinatório
15/09/2022 16:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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