26/05/2025 16:54

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 16:51

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:05

Contrarrazões Juntada
22/05/2025 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 22:53

Remetido ao DJE
21/05/2025 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 15:52

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:01

Recurso Interposto
10/05/2025 11:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1008117-48.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Luiz Dias - Trata-se de impugnação à execução, na modalidade cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oposta pela parte executada.

Argumenta, em síntese, que não há crédito a ser liquidado, porque a exequente ingressou na carreira após a extinção da verba e da impetração do mandado de segurança coletivo.

Chamada ao contraditório, a parte impugnada rechaçou o argumento da contraparte (fls.275/278).

Eis, em breve síntese, a questão a ser dirimida.

Fundamento e decido.

A questão nodal da impugnação em exame é a data de ingresso do exequente nos quadros da corporação.

Isso porque, tendo ingressado antes da extinção do adicional de local de exercício pela Lei Complementar Estadual nº. 1197/2013, o autor terá suportado prejuízos pela súbita exclusão da parcela que até então percebida, ao que faria jus ao crédito constituído pelo mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053.

Depreende-se de fls.18, contudo, que o exequente ingressou na carreira somente em 14 de maio de 2013, após a extinção do adicional in quaestio pela vigência da lei complementar em referência, que se deu em 12 de abril de 2023.

Desta forma, se o exequente nunca recebeu o adicional de local de exercício, não há diferenças salariais a serem compensadas pela executada, esvaziando o quantum debeatur.

Nesse sentido: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

Apelação interposta contra decisão que julgou extinto o cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8 .26.0053, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 .

Mandado de Segurança que não intercede sobre ato normativo em abstrato, mas sobre os efeitos concretos dele decorrentes e que violem direito líquido e certo dos sujeitos afetados.

Autor ingressou no serviço público em data posterior à extinção da verba, não possuindo direito à revisão da incorporação determinada no título executivo.

Extinção do incidente corretamente decretada.

Sentença mantida .

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10356308120248260577 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, RELATOR.: ISABEL COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2025, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/04/2025) Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ora oposta e, constatando a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015.

Deixo de arbitrar honorários nesta instância, uma vez que incompatível a providência com a sistemática dos Juizados Especiais (Artigo 55 da Lei Nº. 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, e recolhidas custas, taxas ou despesas eventualmente pendentes (o que deverá ser certificado), ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as disposições do Artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
01/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:25

Remetido ao DJE
29/04/2025 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 17:01

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2025 23:17

Conclusos para decisão
24/04/2025 22:00

Conclusos para Sentença
24/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:58

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
20/04/2025 10:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:34

Remetido ao DJE
09/04/2025 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
07/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 19:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
07/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
04/04/2025 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 17:14

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:16

Petição Juntada
27/03/2025 17:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2024 09:20

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/12/2024 09:11

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2024 10:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/11/2024 22:56

Contrarrazões Juntada
12/11/2024 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:35

Remetido ao DJE
04/11/2024 10:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2024 10:06

Conclusos para decisão
02/11/2024 03:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:00

Petição Juntada
23/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:23

Remetido ao DJE
22/10/2024 07:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 07:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2024 18:19

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:16

Conclusos para decisão
28/09/2024 01:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:43

Petição Juntada
18/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:33

Remetido ao DJE
17/09/2024 21:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:48

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
10/09/2024 22:45

Recurso Interposto
08/09/2024 09:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:37

Remetido ao DJE
28/08/2024 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2024 10:23

Julgada improcedente a ação
28/08/2024 09:53

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:48

Conclusos para Sentença
27/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:01

Réplica Juntada
26/08/2024 10:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:07

Especificação de Provas Juntada
16/08/2024 00:28

Remetido ao DJE
15/08/2024 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:08

Conclusos para despacho
14/08/2024 20:04

Contestação Juntada
13/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:30

Remetido ao DJE
12/08/2024 09:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2024 07:58

Mandado de Citação Expedido
12/08/2024 07:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:56

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:15

Emenda à Inicial Juntada
01/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:26

Remetido ao DJE
30/07/2024 14:11

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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