TJSP - 1002029-05.2019.8.26.0272
1ª instância - 02 Cumulativa de Itapira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2024 09:32
Arquivado Definitivamente
-
13/08/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
20/07/2024 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2024 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 11:40
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 09:58
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
13/07/2024 04:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2024 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 23:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 03:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 03:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 14:38
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 12:17
Recebidos os autos
-
24/06/2024 12:14
Recebidos os autos
-
24/06/2024 12:11
Recebidos os autos
-
01/02/2024 14:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
01/02/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 06:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 11:35
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 21:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 19:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/11/2023 00:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/11/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
16/09/2023 06:54
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/08/2023 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB 124651/SP), Júlia Osório de Oliveira (OAB 404127/SP) Processo 1002029-05.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisol de Fatima Garcia Raposo - Reqdo: Vanderlei da Silva -
Vistos.
Fls. 198/200: MARISOL DE FÁTIMA GARCIA RAPOSO interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida a fls. 198/200, alegando, em síntese, que a sentença foi omissa, vez que deixou de considerar as trucagens e o uso indevido da imagem da requerente, conforme discorreu a fls. 198/200.
Pois bem.
Em que pesem os fundamentos expendidos pela embargante, tenho que o recurso não pode ser conhecido, visto que é impossível a discussão pretendida, devendo ficar claro, aqui, que não houve a alegada omissão, daí por que e tendo o embargante represtinado questões já decididas na sentença não é de se conhecer dos embargos.
Em todo o caso, reitera-se que, embora as publicações do réu tenham desagradado a requerente por conter duras críticas, não se permite vislumbrar o alegado abuso do direito de manifestação, a ensejar a reparação pretendida, até porque a autora é pessoa pública, suscetível, portanto, à críticas, não se constatando excesso na manifestação, não tendo o réu se desbordado do seu direito, constitucionalmente assegurado, de manifestação do pensamento e de repasse de informações, não havendo que se falar em abuso ou conduta antijurídica apta a amparar a pretensão indenizatória.
Ressalta-se, ainda, que as imagens da autora utilizadas pelo réu foram tiradas de conteúdos jornalísticos ou enquanto a autora exercia sua função na Câmara Municipal.
Ademais, conforme já explanado na sentença, as declarações críticas, dentro do contexto político que foram verbalizadas e motivadas são comuns, não havendo que se falar em danos morais.
De fato, como se sabe, os embargos declaratórios, muito embora permita o efeito infringente, possui um limite acerca da extensão em que pode incidir, ou seja, não tem o condão de possibilitar um reexame das matérias já decididas, mas sim para os fins preconizados no artigo 1022, do CPC, qual seja para sanar possível omissão, obscuridade ou contradição.
No caso vertente, a embargante pretende, claramente, rediscutir matéria que já foi alvo de apreciação e julgamento pela sentença, e, como se sabe, tal pretensão não é possível via embargos de declaração.
Sendo assim, não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, é de rigor seja negado seguimento aos declaratórios.
Posto isso, não conheço do recurso interpostos pela autora.
Intime-se. -
22/08/2023 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2023 16:50
Embargos de declaração não acolhidos
-
18/08/2023 11:07
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 14:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/08/2023 03:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2023 12:57
Julgado improcedente o pedido
-
23/05/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 13:08
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 10:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
15/02/2023 04:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2022 12:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2022 12:45
Juntada de Mandado
-
24/11/2022 12:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2022 12:23
Juntada de Mandado
-
24/11/2022 03:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2022 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2022 17:00
Expedição de Mandado.
-
22/11/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 14:06
Juntada de Ofício
-
22/11/2022 14:06
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 14:03
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 04:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2022 17:10
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2022 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 09:56
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2022 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 10:25
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 14:36
Expedição de Ofício.
-
10/10/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 10:39
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/02/2023 04:00:00, 2ª Vara.
-
29/08/2022 10:23
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/07/2022 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 09:25
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 09:24
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2022 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/03/2022 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2022 12:27
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 12:17
Conclusos para despacho
-
08/11/2021 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2021 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/11/2021 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2021 16:46
Conclusos para despacho
-
05/08/2021 15:45
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2021 09:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2021 11:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/05/2021 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2021 14:28
Conclusos para despacho
-
08/02/2021 14:20
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 09:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2020 10:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2020 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2020 12:58
Conclusos para despacho
-
16/07/2020 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2020 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2020 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2020 12:41
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2020 09:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2020 09:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2020 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2020 18:27
Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/07/2020 02:00:00, 2ª Vara.
-
09/03/2020 12:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/03/2020 12:30
Juntada de Mandado
-
27/02/2020 18:32
Expedição de Mandado.
-
19/02/2020 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2020 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2020 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2020 16:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/02/2020 16:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/02/2020 12:54
Expedição de Ofício.
-
03/02/2020 13:35
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2020 12:12
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/01/2020 17:27
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/05/2020 02:00:00, 2ª Vara.
-
17/12/2019 11:46
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2019 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2019 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2019 10:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/11/2019 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2019 13:50
Conclusos para despacho
-
08/11/2019 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2019 17:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2019 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/10/2019 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2019 16:12
Conclusos para despacho
-
08/10/2019 18:36
Juntada de Petição de Réplica
-
08/10/2019 13:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2019 13:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2019 16:36
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 13:17
Juntada de Petição de contestação
-
23/09/2019 18:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2019 18:49
Juntada de Mandado
-
18/07/2019 13:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2019 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2019 17:31
Expedição de Mandado.
-
16/07/2019 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2019 15:38
Conclusos para decisão
-
15/07/2019 15:36
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2019
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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