05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ragazzo Cosenza (OAB 263365/SP), Camila Fernanda Kelles (OAB 417048/SP) Processo 1501524-68.2024.8.26.0146 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: DAVID RAFAEL SABINO DE GODOI -

Vistos.

Diante da manifestação do Representante do Ministério Público de fls. 38/40, na qual entende que não há nos autos provas suficientes para o prosseguimento do feito, determino o arquivamento dos autos, com a ressalva constante do artigo 18, do Código de Processo Penal.

Note-se que, à vista do contido no artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal e o decidido na ADI 6299, incumbe ao Ministério Público a intimação do autor dos fatos, se houver e, da vítima.

Ressalto que o cumprimento das comunicações exigidas pelo artigo 28 do CPP, foi comprovado em fls. 42.

Em relação ao eventual crime tipificado no artigo 140, do Código Penal, aguarde-se eventual propositura de queixa-crime ou o decurso do prazo decadencial.

Defiro a expedição de eventuais ofícios, extração de cópias, e demais pedidos pertinentes ao caso.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C.
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:20

Remetido ao DJE
30/04/2025 06:19

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:29

Conclusos para Sentença
16/04/2025 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 13:16

Petição Juntada
16/04/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 13:15

Promoção de Arquivamento Juntada
15/04/2025 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 16:22

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
12/11/2024 11:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 22:26

Petição Juntada
06/11/2024 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 14:22

Folha de Antecedentes Juntada
06/11/2024 14:22

Folha de Antecedentes Juntada
05/11/2024 10:47

Documento Juntado
04/11/2024 10:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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