03/07/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 12:12

Juntada de Mandado
18/06/2025 19:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:31

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:03

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:25

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Rafael da Cunha Guimarães (OAB 521300/SP) Processo 1004266-64.2025.8.26.0510 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonia Antônia Aparecida Beralda -

Vistos.

Por primeiro, é de se observar que a indicada autoridade coatora integra a órgão público com sede na Rua Boa Vista, nº 209, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-001.

Como consequência disso afigura-se instransponível a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública de Rio Claro para processar e julgar este writ, senão vejamos.

Com efeito, segundo o vaticínio do professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, editora Malheiros, A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (...) Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes.

Em princípio, por referir a noções territoriais, poder-se-ia sugerir tratar de incompetência relativa, somente conhecida se suscitada pela parte interessada, por meio de exceção.

Entrementes, em verdade, a competência mencionada pelo insigne doutrinador segue critérios territoriais/funcionais, daí por que, se inobservada resultará na incompetência absoluta, cognoscível de ofício.

Nessa linha de raciocínio, em cotejo ao que se apurou nestes autos, SENDO A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA NA CIDADE DE SÃO PAULO/CAPITAL, será um dos Juízos das Varas Especializadas da Fazenda Pública desta cidade o competente (segundo critérios territoriais/funcionais) para processar e julgar este mandado de segurança.

Na guisa de melhor fundamentação, traz-se à colação os seguintes julgados: Competência Mandado de Segurança Competência do Juízo local do fato Inadmissibilidade Competência para conhecer do 'mandamus' é o juízo da sede da autoridade apontada como coatora (art. 14, Lei 1.533/51) Liminar denegada Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n.º 269.936-1 Sumaré 7ª Câmara Civil Relator: Rebouças de Carvalho 25.10.95 VU.); Competência Mandado de segurança Foro do lugar onde está situada a sede funcional da autoridade coatora Conflito procedente e competente o juízo suscitado. (JTJ 197/262); Competência Mandado de segurança Ato impugnado praticado em Diadema Delegado Regional Tributário da Grande São Paulo competência do Juiz da sede da autoridade coatora Varas privativas da Capital. (RT 584/65).

Como corolário, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro/SP, em razão do que determino a IMEDIATA remessa destes autos à Comarca de São Paulo-Capital, a uma das Varas da Fazenda Pública, a fim de que se proceda, com urgência, à redistribuição do feito, com as cautelas necessárias.

Abstém-se da análise da tutela de urgência.

Int.
30/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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