01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014396-69.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Arval Brasil Ltda - Marcia Aparecida Flausino - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular -

Vistos.

Fls. 329/331: trata-se de embargos de declaração opostos por AGV BRASIL (litisdenunciada).

A embargante invoca omissão, contradição e julgamento extra petita quanto ao ponto em que a sentença reconheceu a abusividade da cláusula contratual que limita a indenização ao custo de peças não originais, alegando necessidade de observância do pacta sunt servanda e inexistência de pedido específico de nulidade. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não há vício a ser integrado.

A sentença enfrentou expressamente a matéria impugnada, ao afirmar que não sendo possível limitar a indenização ao custo de peças não originais, constituindo-se tal cláusula como abusiva, seja em relação ao segurado, seja em relação ao terceiro que se vê obrigado ao conserto com peças paralelas, nos termos do art. 51 do CDC (fl. 324).

Logo, não há omissão a suprir, nem contradição interna no julgado.

A insurgência veiculada visa rediscutir o mérito já decidido providência incompatível com a via dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: PAMELA FLAUSINO DE SOUZA (OAB 437167/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), CAMILA STARLING DA SILVA (OAB 210160/MG)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 08:24

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:58

Petição Juntada
02/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), Pamela Flausino de Souza (OAB 437167/SP), Camila Starling da Silva (OAB 210160/MG), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1014396-69.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arval Brasil Ltda - Reqdo: Marcia Aparecida Flausino, Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Fls. 329/311: Nos termos do § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil, manifeste-se o requerente, no prazo de cinco dias.

Intime-se.
01/04/2025 12:20

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:44

Conclusos para decisão
27/11/2024 07:35

Embargos de Declaração Juntados
15/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:27

Mudança de Magistrado
14/11/2024 09:01

Remetido ao DJE
14/11/2024 06:45

Julgada Procedente a Ação
22/10/2024 10:46

Mudança de Magistrado
31/07/2024 11:29

Conclusos para Sentença
15/07/2024 20:36

Especificação de Provas Juntada
12/07/2024 11:36

Especificação de Provas Juntada
11/07/2024 12:05

Especificação de Provas Juntada
11/07/2024 11:58

Réplica Juntada
20/06/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:55

Remetido ao DJE
18/06/2024 17:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/06/2024 16:13

Contestação Juntada
22/05/2024 11:05

AR Negativo Juntado - Não Procurado
21/05/2024 10:21

AR Positivo Juntado
08/05/2024 14:03

Certidão Juntada
08/05/2024 14:03

Certidão Juntada
02/05/2024 17:25

Carta Expedida
02/05/2024 17:25

Carta Expedida
27/04/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:08

Remetido ao DJE
26/04/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 10:21

Conclusos para decisão
18/04/2024 21:29

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
10/04/2024 14:27

Petição Juntada
09/04/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:17

Remetido ao DJE
05/04/2024 16:18

Ato ordinatório
21/12/2023 07:02

AR Positivo Juntado
08/12/2023 06:37

Certidão Juntada
07/12/2023 15:46

Carta Expedida
07/12/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:18

Remetido ao DJE
30/11/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:18

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 12:01

Remetido ao DJE
15/11/2023 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
07/11/2023 21:45

Especificação de Provas Juntada
07/11/2023 13:45

Especificação de Provas Juntada
07/11/2023 13:36

Réplica Juntada
31/10/2023 08:05

Petição Juntada
12/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 13:33

Remetido ao DJE
11/10/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
25/09/2023 21:26

Contestação Juntada
12/09/2023 04:07

AR Positivo Juntado
12/09/2023 04:07

AR Positivo Juntado
12/09/2023 04:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
31/08/2023 13:25

Carta Expedida
31/08/2023 13:24

Carta Expedida
31/08/2023 13:20

Carta Expedida
04/08/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 05:32

Remetido ao DJE
02/08/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:16

Petição Juntada
07/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:14

Remetido ao DJE
05/07/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:57

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:55

Petição Juntada
13/06/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:05

Remetido ao DJE
12/06/2023 10:54

Ato ordinatório
12/06/2023 10:53

Documento Juntado
12/06/2023 10:53

Documento Juntado
12/06/2023 10:53

Documento Juntado
02/06/2023 15:28

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2023 17:26

Petição Juntada
17/05/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 13:34

Remetido ao DJE
16/05/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:26

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:50

Petição Juntada
25/04/2023 07:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 05:39

Remetido ao DJE
22/04/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 15:34

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
30/03/2023 13:17

Carta Expedida
30/03/2023 13:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/03/2023 09:17

Conclusos para decisão
29/03/2023 08:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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