18/07/2025 17:16

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Spinelli (OAB 443644/SP) Processo 1000441-40.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Celia Francisca Ragassi -

Vistos. 1 - Deixo de designar audiência conciliatória (art. 16 da Lei 9.099/95), tendo em vista a remota possibilidade de composição em audiência, já verificada em ações semelhantes; podendo as partes peticionarem pela realização do ato ou protocolarem acordo nos autos, a qualquer momento. 2 - É cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica.

A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.

Realmente, segundo o artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 3 - Cite-se o(a) requerido(a) para, no prazo de 15 dias, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão.

Havendo interesse, faculto ao requerido(a) depositar desde já a quantia que entender devida, como forma de proposta de acordo ou extinção da ação, se o caso. 4 - Após a juntada da contestação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, apresentar eventual réplica.

Intimem-se.
30/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
28/04/2025 20:16

Expedição de Carta.
28/04/2025 20:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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