08/07/2025 00:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:50

Homologado o Cálculo
27/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
27/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1013280-09.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juscineia de Lourdes Lopes Moura - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Juscineia de Lourdes Lopes Moura em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino à requerida proceder à inclusão da verba denominada ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO no cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), efetivamente cabíveis à requerente, apostilando-se, com o consequente pagamento das diferenças apuradas retroativamente, observada a prescrição quinquenal.

O valor devido será corrigido, monetariamente, desde que assim não se considerou, mês a mês, e acrescido de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95.

Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé.

Dispensa-se a remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
01/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:37

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 09:51

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 22:37

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:12

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 11:46

Suspensão do Prazo
06/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:24

Expedição de Mandado.
06/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/12/2024 11:12

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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