02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Ferreira Antunes Duarte (OAB 237101/SP), Pedro Henrique Mastrocola Pelicer Gomes da Ponte (OAB 471881/SP) Processo 1010650-96.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fauze Gomes Saraiva - Reqdo: Fernando Alves Ribeiro Filho -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 179/183 porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado qualquer vício.

Com efeito, não há vícios, na decisão atacada, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo quanto à sentença.

Na verdade, pretende o embargante uma nova análise da questão e atribuir efeitos puramente infringentes aos presentes embargos - dos quais eles são destituídos.

Nesse sentido: as questões suscitadas apenas revelam o inconformismo do embargante com a decisão prolatada por este juízo, questão esta que encontrará melhor cabida nas vias recursais a tanto adequadas, não em sede de embargos de declaração que, conforme já assentado pelo E.

Supremo Tribunal Federal, '... não consubstanciam meio próprio à revisão do que decidido' (RT 721/335).

Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada.

P.R.I.
08/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:16

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:31

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/09/2024 03:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 02:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 07:09

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 19:08

Expedição de Carta.
04/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/07/2024 09:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 17:23

Expedição de Mandado.
25/09/2023 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:26

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/10/2023 03:40:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 02:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 17:11

Expedição de Mandado.
19/06/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:45

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/07/2023 11:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/05/2023 05:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 13:23

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:54

Conclusos para despacho
14/04/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
07/03/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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